Declaração do Brics defende reforma ampla da ONU e solução de dois estados para Palestina e Israel
06/07/2025
(Foto: Reprodução) Documento condena ataques contra o Irã, mas não cita diretamente os EUA. Declaração do Brics cita 'preocupação' com 'medidas tarifárias'
A declaração final da Cúpula do Brics, que é realizada no Rio de Janeiro até segunda-feira (7), defende a reforma ampla da Organização das Nações Unidas (ONU), a adoção de dois estados para Palestina e Israel e repudia ataques contra o Irã, entre outros pontos (leia a íntegra e veja os principais destaques).
O Ministério das Relações Exteriores publicou no início da tarde deste domingo (6) a “Declaração do Rio de Janeiro”, a carta final com tudo o que foi discutido ao longo do ano pelos diplomatas dos 11 países-membros do Brics, reunidos no Museu de Are Moderna (MAM). À tarde, outros membros convidados chegam ao MAM para a sequência da Cúpula (acompanhe aqui).
Os líderes do grupo emitiram uma declaração com posicionamentos de destaque para temas de ordem internacional — a começar por mudanças na ONU.
O documento expressa apoio a uma “reforma abrangente” da ONU, com ênfase na modernização do Conselho de Segurança. O objetivo é torná-lo mais democrático, representativo e eficiente, ampliando a presença de países em desenvolvimento, com especial atenção a África, América Latina e Caribe.
Os líderes reforçaram o compromisso com uma solução de 2 Estados na crise entre Palestina e Israel, baseada em negociações pacíficas que respeitem as fronteiras internacionalmente reconhecidas. O texto afirma que esse modelo é “o único meio” para assegurar a paz e a estabilidade na região.
A proposta de 2 estados contrasta com a postura oficial do Irã, que não reconhece a legitimidade do Estado de Israel. Ainda assim, a delegação iraniana apoiou a declaração conjunta, o que indica um alinhamento pontual em nome da estabilidade regional, apesar das divergências históricas.
A declaração também expressa repúdio a “ataques contra o Irã”, ainda que sem apontar diretamente os responsáveis – e sem citar os Estados Unidos ou qualquer potência específica.
Foto de família da 17ª Cúpula do Brics, no Rio de Janeiro
Isabela Castilho | BRICS Brasil
Destaques da declaração:
🌐 Defesa do multilateralismo
Fortalecimento de instituições multilaterais, como a ONU, e o respeito ao direito internacional.
Rejeição a ações unilaterais como o que enfraquecem o sistema global. O tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não foi especificamente citado.
"Expressamos sérias preocupações com o aumento de medidas tarifárias e não tarifárias unilaterais que distorcem o comércio e são inconsistentes com as regras da Organização Mundial do Comércio", diz item do documento.
🏦 Reforma da governança internacional
Apoio à reforma no Conselho de Segurança da ONU, no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco Mundial.
Maior representação de países do Sul Global nessas instituições. ➡️O termo "Sul Global" se refere aos países em desenvolvimento, localizados principalmente na América Latina, África, Ásia e Oriente Médio. Eles compartilham desafios como pobreza, desigualdade e menor acesso a tecnologia, e defendem maior representação nas decisões internacionais. Na política global, o Sul Global costuma se opor aos países ricos do chamado "Norte Global", como EUA, Canadá e Europa.
No caso do Conselho de Segurança, o grupo diz querer " torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente" e manifesta apoio a "aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina (...) a desempenhar um papel maior nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança".
"Recordando as Declarações dos Líderes de Pequim, de 2022, e Joanesburgo II, de 2023, China e Rússia, como membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, reiteram seu apoio às aspirações do Brasil e da Índia de desempenhar um papel mais relevante nas Nações Unidas, incluindo o seu Conselho de Segurança".
💱 Cooperação econômica e financeira
Incentivo à utilização de moedas locais nas transações entre países do Brics.
Fortalecimento do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e do Arranjo Contingente de Reservas (ACR), ampliando a cooperação financeira entre os membros.
🌱 Ação climática e ambientais
Compromisso com o fundo “Tropical Forests Forever”, voltado à preservação de florestas tropicais e da biodiversidade.
Apoio a uma transição ecológica justa, com financiamento climático compartilhado e foco em desenvolvimento sustentável.
🩺 Saúde pública e equidade
Lançamento da Parceria para Eliminar Doenças Socialmente Determinadas, com foco em vacinação, combate à pobreza e redução de desigualdades em saúde.
Reforço aos sistemas de saúde para garantir acesso universal e equitativo a tratamentos.
🌍 Enfoque no Sul Global
O bloco se posiciona como porta-voz das demandas do Sul Global e busca ampliar sua influência nos debates econômicos, ambientais e políticos globais.
Defende um novo equilíbrio de poder, com foco nas necessidades dos países em desenvolvimento.
⚠️ Conflitos e segurança global
Condenação a ataques recentes contra o Irã, embora sem citar diretamente os Estados Unidos ou Israel.
Condena ataques à Rússia, mas não condena ataques à Ucrânia. A Rússia é um dos membros permanentes do Brics, e o presidente Vladimir Putin participou do encontro por videoconferência.
Posição conjunta em relação às crises no Oriente Médio, incluindo os conflitos em Gaza e a tensão entre Irã e Israel.
Os líderes reafirmaram apoio à solução de dois Estados como caminho para resolver o conflito entre Israel e Palestina. Defendem a criação de um Estado palestino dentro das fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Oriental. O texto pede que a comunidade internacional atue para garantir o fim da violência em Gaza e assegurar a proteção dos civis palestinos.
Defesa de soluções pacíficas, diplomáticas e negociadas, com base no direito internacional.
⚙️Inovação, tecnologia e infraestrutura
Compromisso com avanços em inteligência artificial (IA), ciência, tecnologia e educação (outra declaração vai ser divulgada com foco em inteligência artificial).
Cooperação em temas como segurança cibernética, desenvolvimento de infraestrutura digital e integração logística entre os países do bloco.
🛠️ Cooperação setorial ampla
Promoção de parcerias em agricultura, turismo, transporte, educação e juventude.
Criação de fóruns e centros conjuntos para áreas como Zonas Econômicas Especiais, saúde, arbitragem, auditoria e startups.
Veja quem é quem no Brics no Rio
Infografia: Luisa Rivas/g1
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Leia a íntegra
“Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável
Rio de Janeiro, Brasil, 6 de julho de 2025
1. Nós, os Líderes dos países do BRICS, nos reunimos no Rio de Janeiro, Brasil, de 6 a 7 de julho de 2025, para a XVII Cúpula do BRICS, realizada sob o tema “Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”.
2. Reafirmamos nosso compromisso com o espírito do BRICS de respeito e compreensão mútuos, igualdade soberana, solidariedade, democracia, abertura, inclusão, colaboração e consenso. Tomando por base as Cúpulas do BRICS nos últimos 17 anos, estendemos o compromisso de fortalecer a cooperação no BRICS expandido sob os três pilares de cooperação, política e de segurança; econômica e financeira; e cultural e interpessoal, bem como de aprimorar nossa parceria estratégica em benefício de nossos povos por meio da promoção da paz, de uma ordem internacional mais representativa e justa, de um sistema multilateral revigorado e reformado, do desenvolvimento sustentável e do crescimento inclusivo.
3. Saudamos a República da Indonésia como membro do BRICS, assim como a República da Belarus, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Cazaquistão, a República de Cuba, a República Federal da Nigéria, a Malásia, o Reino da Tailândia, a República Socialista do Vietnã, a República do Uganda e a República do Uzbequistão como países parceiros do BRICS.
4. Destacamos o significado da adoção da Declaração-Marco dos Líderes do BRICS sobre Finanças Climáticas, da Declaração dos Líderes do BRICS sobre Governança Global da Inteligência Artificial, bem como endossamos o lançamento da Parceria do BRICS para a Eliminação de Doenças Socialmente Determinadas. Essas iniciativas refletem nossos esforços conjuntos para promover soluções inclusivas e sustentáveis para questões globais prementes.
Fortalecendo o Multilateralismo e Reformando a Governança Global
5. Reiteramos nosso compromisso com a reforma e com o aprimoramento da governança global, por meio da promoção de um sistema internacional e multilateral mais justo, equitativo, ágil, eficaz, eficiente, responsivo, representativo, legítimo, democrático e responsável, no espírito de ampla consulta, contribuição conjunta e benefícios compartilhados. Nesse sentido, tomamos nota da adoção do Pacto do Futuro na Cúpula do Futuro, incluindo seus dois anexos, o Pacto Digital Global e a Declaração sobre as Gerações Futuras. Tendo em mente a necessidade de adaptar a arquitetura atual das relações internacionais para melhor refletir as realidades contemporâneas, reafirmamos nosso compromisso com o multilateralismo e a defesa do direito internacional, incluindo os Propósitos e Princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU), em sua totalidade e interconexão como seu alicerce indispensável, e o papel central da ONU no sistema internacional, no qual estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança internacionais, promover o desenvolvimento sustentável, assegurar a promoção e a proteção da democracia, dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, bem como da cooperação baseada na solidariedade, no respeito mútuo, na justiça e na igualdade. Também reiteramos nosso compromisso em garantir maior e mais significativa participação e representação de Países em Desenvolvimento e Mercados Emergentes (PDMEs), assim como de países menos desenvolvidos (PMD), especialmente da África e da América Latina e do Caribe, nos processos e estruturas decisórios globais de modo a torná-los mais sintonizados com as realidades contemporâneas. Reiteramos ainda o apelo por uma representação geográfica equitativa na Secretaria das Nações Unidas e em outras organizações internacionais, de forma oportuna, bem como pelo aumento do papel e da participação das mulheres — especialmente provenientes de Países em Desenvolvimento e Mercados Emergentes (PDMEs) — em todos os níveis de liderança e responsabilidade nessas organizações. Enfatizamos a necessidade de que o processo de seleção e nomeação das lideranças executivas e dos altos cargos da ONU seja guiado pelos princípios de transparência e inclusão e conduzido de acordo com todas as disposições do Artigo 101 da Carta das Nações Unidas, com a devida atenção à contratação de pessoal com a mais ampla base geográfica possível e ao aumento da participação de mulheres, e com respeito à regra geral de que não deve haver monopólio de cargos de alto escalão no sistema das Nações Unidas por nacionais de qualquer estado ou grupo de estados.
6. Reconhecendo a Declaração de Johanesburgo II de 2023, reafirmamos nosso apoio a uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com o objetivo de torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e de aumentar a representação dos países em desenvolvimento nos quadros de membros do Conselho para que ele possa responder adequadamente aos desafios globais predominantes e apoiar as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo os países do BRICS, a desempenhar um papel maior nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança. Reconhecemos as aspirações legítimas dos países africanos, refletidas no Consenso de Ezulwini e na Declaração de Sirte. Ressaltamos que a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas visa a ampliar a voz do Sul Global. Recordando as Declarações dos Líderes de Pequim, de 2022, e Joanesburgo II, de 2023, China e Rússia, como membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, reiteram seu apoio às aspirações do Brasil e da Índia de desempenhar um papel mais relevante nas Nações Unidas, incluindo o seu Conselho de Segurança.
7. À luz do 80º aniversário das Nações Unidas, relembramos as Resoluções 75/1, 77/335 da Assembleia Geral da ONU (AGNU) e outras resoluções relevantes, e reiteramos nosso compromisso em dotar as Nações Unidas com todo o suporte necessário para cumprir seu mandato. Enfatizamos o forte apelo por reformas nos principais órgãos das Nações Unidas, com vistas a alcançar progresso concreto. Reafirmamos o compromisso de dar novo impulso às discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU e de continuar o trabalho de revitalização da Assembleia Geral e de fortalecimento do Conselho Econômico e Social. Aguardamos com expectativa a conclusão bem-sucedida da Revisão de 2025 da arquitetura de Consolidação da Paz.
8. Concordamos que, diante das realidades contemporâneas de um mundo multipolar, é fundamental que os países em desenvolvimento fortalecem seus esforços para promover diálogo e consultas com vistas a uma governança global mais justa e equitativa e relações mutuamente benéficas entre as nações. Reconhecemos que a multipolaridade pode ampliar as oportunidades para que os Países em Desenvolvimento e Mercados Emergentes (PDME) desenvolvam seu potencial construtivo e se beneficiem de uma globalização e cooperação econômicas universalmente vantajosas, inclusivas e equitativas. Destacamos a importância do Sul Global como motor de mudanças positivas, especialmente diante de significativos desafios internacionais, incluindo o agravamento das tensões
geopolíticas, a desaceleração econômica e transformações tecnológicas aceleradas, medidas protecionistas e desafios migratórios. Acreditamos que os países do BRICS continuam a desempenhar um papel central na expressão das preocupações e prioridades do Sul Global, assim como na promoção de uma ordem internacional mais justa, sustentável, inclusiva, representativa e estável, com base no direito internacional.
9. Recordando que 2025 marca o octogésimo aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, conflito que trouxe profundo sofrimento à humanidade, particularmente na Europa, Ásia, África, Pacífico e outras partes do mundo, manifestamos nosso pleno apoio à Resolução 79/272 da AGNU sobre o octogésimo aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, sobre esse evento histórico, que estabeleceu as condições para a criação das Nações Unidas, concebida para proteger as gerações futuras do flagelo da guerra.
10. Em seu 80º aniversário, reiteramos a urgente necessidade de reforma das Instituições de Bretton Woods para torná-las mais ágeis, eficazes, confiáveis, inclusivas, adequadas à sua finalidade, imparciais, responsáveis e representativas, reforçando sua legitimidade. Antes de mais nada, elas devem reformar sua estrutura de governança para refletir a transformação da economia global desde sua criação. A voz e a representação dos PDMEs nas instituições de Bretton Woods devem refletir seu crescente peso na economia global. Além disso, pedimos por procedimentos de gestão aprimorados, inclusive por meio de um processo de seleção inclusivo e baseado no mérito, que aumentaria a diversidade regional e a representação dos PDMEs na liderança do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Grupo Banco Mundial (GBM), bem como o papel e a participação das mulheres no nível gerencial.
11. No contexto atual de incerteza e volatilidade, o FMI deve permanecer com recursos adequados e ágil, no centro da Rede de Segurança Financeira Global (RSFG), para apoiar efetivamente seus membros, particularmente os países mais vulneráveis. Apesar da ausência de realinhamento de cotas, demos consentimento ao aumento de cotas proposto no âmbito da 16ª Revisão Geral de Cotas (RGC) e instamos os membros do FMI que ainda não o fizeram a darem seu consentimento e efetivarem os aumentos de cotas no âmbito da 16ª RGC sem mais demora. Instamos o Conselho Executivo do FMI a cumprir o mandato estabelecido pelo Conselho de Governadores para desenvolver abordagens para o realinhamento das cotas, inclusive por meio de uma nova fórmula de cotas, no âmbito da 17ª RGC, o mais breve possível. Apoiamos os esforços do Conselho Executivo do FMI e dos Representantes do Comitê Monetário e Financeiro Internacional (CMFI) no desenvolvimento de princípios gerais para orientar discussões futuras e ajudar a promover a convergência de pontos de vista em torno das urgentes reformas de cotas e governança. Reiteramos que o realinhamento de cotas no FMI não deve ocorrer às custas dos países em desenvolvimento, mas refletir as posições relativas dos países na economia global e aumentar as cotas dos PDEMs. Em linha com a Visão do Rio de Janeiro do BRICS para a Reforma de Cotas e Governança do FMI, estamos prontos para interagir construtivamente com outros membros do FMI para garantir que o realinhamento significativo de cotas e as reformas de governança sejam incluídos no 17º RGC.
12. Reafirmamos que a Revisão de Participações Acionárias do Banco Mundial de 2025, copresidida pelo Brasil, é uma ferramenta crucial para fortalecer o multilateralismo e aumentar a legitimidade do Grupo Banco Mundial como uma instituição financeira para o desenvolvimento melhor, maior e mais eficaz. Em linha com os princípios de Lima, continuamos a defender o aumento da voz e da representação dos países em desenvolvimento, sustentados por um realinhamento acionário que corrija sua sub-representação histórica. Nos empenharemos para garantir que o combate à pobreza e à desigualdade, inclusive por meio da criação de empregos, no contexto desafiador da mudança do clima e da digitalização, permaneça central para a missão do GMB.
13. O sistema multilateral de comércio está há muito tempo em uma encruzilhada. A proliferação de ações restritivas ao comércio, seja na forma de aumento indiscriminado de tarifas e de medidas não-tarifárias, seja na forma de protecionismo sob o disfarce de objetivos ambientais, ameaça reduzir ainda mais o comércio global, interromper as cadeias de suprimentos globais e introduzir incerteza nas atividades econômicas e comerciais internacionais, potencialmente exacerbando as disparidades econômicas existentes e afetando as perspectivas de desenvolvimento econômico global. Expressamos sérias preocupações com o aumento de medidas tarifárias e não tarifárias unilaterais que distorcem o comércio e são inconsistentes com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse contexto, reiteramos nosso apoio a um sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, transparente, justo, inclusivo, equitativo, não discriminatório e consensual, com a OMC em seu núcleo, com tratamento especial e diferenciado (TED) para seus membros em desenvolvimento. Enfatizamos que a OMC, em seu 30º aniversário, continua sendo a única instituição multilateral com o mandato, a expertise, alcance universal e capacidade para liderar discussões sobre as múltiplas dimensões do comércio internacional, incluindo a negociação de novas regras comerciais. Recordamos o compromisso assumido na 12ª Conferência Ministerial da OMC e reafirmado na 13ª Conferência Ministerial da OMC de trabalhar em prol de uma reforma necessária da organização para garantir sua relevância e restaurar a credibilidade do sistema multilateral de comércio. Permanecemos comprometidos com a restauração urgente de um sistema de soluções de controvérsias da OMC que seja acessível, efetivo, completamente funcional e vinculante em duas instâncias. Apoiamos firmemente a candidatura da Etiópia e do Irã para acessão à OMC. Saudamos a Declaração do BRICS sobre a Reforma da OMC e o Fortalecimento do Sistema Multilateral de Comércio adotada pelos Ministros de Comércio.
14. Condenamos a imposição de medidas coercitivas unilaterais contrárias ao direito internacional e reiteramos que tais medidas, na forma de, entre outras, sanções econômicas unilaterais e sanções secundárias, têm implicações negativas de longo alcance para os direitos humanos, incluindo os direitos ao desenvolvimento, à saúde e à segurança alimentar da população em geral dos estados atingidos, afetando de maneira desproporcional os pobres e as pessoas em situações vulneráveis, aprofundando a exclusão digital e exacerbando os desafios ambientais. Apelamos à eliminação de tais medidas ilegais, que minam o direito internacional e os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas. Reafirmamos que os estados-membros do BRICS não impõem nem apoiam sanções não autorizadas pelo Conselho de Segurança da ONU.
15. Reconhecendo a natureza interconectada dos desafios globais da saúde e suas implicações transfronteiriças, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da governança global da saúde, aprimorando a cooperação e a solidariedade internacionais. Ressaltamos o papel da Organização Mundial da Saúde (OMS) como autoridade orientadora e coordenadora do trabalho internacional em saúde no âmbito do Sistema ONU, particularmente em tempos de crise e emergência, e enfatizamos a necessidade de fortalecer seu mandato, suas capacidades e seus mecanismos de financiamento. Uma OMS robusta e adequadamente financiada é essencial para enfrentar com eficácia os desafios atuais e futuros da saúde pública, mitigar as desigualdades e garantir o acesso equitativo para todos aos serviços de saúde, incluindo medicamentos e vacinas, especialmente nos países em desenvolvimento. Comprometemo-nos a apoiar ativamente os esforços para fortalecer a arquitetura global da saúde, promovendo a igualdade, a inclusão, a transparência e a capacidade de resposta, garantindo que nenhum país seja deixado para trás no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à saúde. Reconhecemos a adoção do Acordo sobre Pandemias da OMS pela 78ª Assembleia Mundial da Saúde. O Acordo solidificará as bases para um mundo mais seguro e equitativo contra futuras pandemias. Estamos prontos para levar esse impulso adiante e garantir uma conclusão oportuna das negociações lideradas e conduzidas pelos estados-membros para o Anexo do Acordo sobre Acesso a Patógenos e Repartição de Benefícios.
16. Reconhecemos que a Inteligência Artificial (IA) representa uma oportunidade singular para impulsionar o desenvolvimento rumo a um futuro mais próspero. Para alcançar esse objetivo, destacamos que a governança global da IA deve mitigar potenciais riscos e atender às necessidades de todos os países, incluindo os do Sul Global. Um esforço global coletivo é necessário para estabelecer uma governança da IA que defenda nossos valores compartilhados, aborde riscos, construa confiança e garanta colaboração e acesso internacionais amplos e inclusivos, em conformidade com as legislações soberanas, incluindo o desenvolvimento de capacidades para países em desenvolvimento, com as Nações Unidas em seu centro. Para apoiar um debate construtivo em direção a uma abordagem mais equilibrada, lançamos a Declaração dos Líderes do BRICS sobre Governança Global da Inteligência Artificial, que visa a promover o desenvolvimento, a implantação e o uso responsáveis de tecnologias de IA para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo, em conformidade com os marcos regulatórios nacionais, a Carta da ONU e respeitando a soberania dos estados.
Promovendo a Paz, a Segurança e a Estabilidade Internacionais
17. Expressamos preocupação com os conflitos em curso em diversas partes do mundo e com o atual estado de polarização e fragmentação da ordem internacional. Manifestamos apreensão diante da tendência atual de aumento crítico dos gastos militares globais, em detrimento do financiamento adequado para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento. Defendemos uma abordagem multilateral que respeite as diversas perspectivas e posições nacionais sobre questões globais cruciais, incluindo o desenvolvimento sustentável, a erradicação da fome e da pobreza e o enfrentamento global da mudança do clima, ao mesmo tempo em que expressamos profunda preocupação com tentativas de vincular segurança à agenda climática.
18. Notamos o atual contexto global de polarização e desconfiança e encorajamos ação global para fortalecer a paz e a segurança internacionais. Conclamamos a comunidade internacional a responder a esses desafios e às ameaças à segurança associadas por meio de medidas político-diplomáticas para reduzir o potencial de conflitos e enfatizamos a necessidade de engajamento em esforços de prevenção de conflitos, inclusive por meio do enfrentamento de suas causas profundas. Ressaltamos que a segurança entre todos os países é indivisível e reiteramos nosso compromisso com a solução pacífica de controvérsias internacionais por meio do diálogo, da consulta e da diplomacia. Incentivamos o papel ativo das organizações regionais na prevenção e na resolução de conflitos e apoiamos todos os esforços que contribuam para a solução pacífica de crises. Sublinhamos a importância da mediação e da diplomacia preventiva como ferramentas essenciais para evitar crises e prevenir sua escalada, em conformidade com os Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas. Nesse sentido, concordamos em explorar caminhos de cooperação para a prevenção de conflitos armados, operações de paz da ONU, operações de apoio à paz da União Africana e processos de paz e mediação.
19. Reafirmamos nosso firme compromisso com o fortalecimento da cooperação multilateral para enfrentar crises humanitárias em todo o mundo e expressamos preocupação com o enfraquecimento das respostas internacionais, que já eram insuficientes, fragmentadas e frequentemente politizadas. Condenamos veementemente todas as violações do direito internacional humanitário, incluindo ataques deliberados contra civis e bens de caráter civil, incluindo infraestrutura civil, bem como a negação ou obstrução do acesso humanitário e o direcionamento de ataques contra o pessoal humanitário. Ressaltamos a necessidade de assegurar a responsabilização por todas as violações do direito internacional humanitário. Tais violações do direito internacional não apenas intensificam o sofrimento imediato, como também comprometem as perspectivas de uma paz duradoura ao destruir as bases materiais e sociais necessárias para a reconstrução pós-conflito. Reconhecemos os esforços internacionais empreendidos por membros do BRICS para promover o respeito, a adesão e a implementação efetiva do Direito Internacional Humanitário.
20. Reiteramos nosso compromisso com a plena implementação e o avanço da agenda Mulheres, Paz e Segurança (WPS), especialmente tendo em vista o 25º aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Reiteramos, ademais, a importância de garantir a participação plena, igualitária, segura e significativa das mulheres nos processos de tomada de decisão em todos os níveis dos processos de paz e segurança, incluindo prevenção e resolução de conflitos, ajuda humanitária, mediação, operações de paz, construção da paz e reconstrução e desenvolvimento pós-conflito.
21. Condenamos os ataques militares contra a República Islâmica do Irã desde 13 de junho de 2025, que constituem uma violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, e expressamos profunda preocupação com a subsequente escalada da situação de segurança no Oriente Médio. Expressamos ainda séria preocupação com os ataques deliberados contra infraestruturas civis e instalações nucleares pacíficas sob totais salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em violação ao direito internacional e a resoluções pertinentes da AIEA. As salvaguardas e a segurança nucleares devem ser sempre respeitadas, inclusive em conflitos armados, para proteger as pessoas e o meio ambiente contra danos. Neste contexto, reiteramos nosso apoio às iniciativas diplomáticas destinadas a enfrentar os desafios regionais. Exortamos o Conselho de Segurança das Nações Unidas a se ocupar desta questão.
22. Recordamos nossas posições nacionais em relação ao conflito na Ucrânia, expressas nos fóruns apropriados, incluindo o CSNU e a AGNU. Registramos com apreço as propostas relevantes de mediação e bons ofícios, incluindo a criação da Iniciativa Africana de Paz e do Grupo de Amigos para a Paz, voltadas para a resolução pacífica do conflito por meio do diálogo e da diplomacia. Esperamos que os esforços atuais conduzam a um acordo de paz sustentável.
23. Estamos profundamente preocupados com a continuidade dos conflitos e a instabilidade na região do Oriente Médio e Norte da África. Nesse sentido, endossamos a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros das Relações Exteriores e Enviados Especiais do BRICS, emitida por ocasião de sua reunião de 28 de março de 2025.
24. Reiteramos nossa profunda preocupação com a situação no Território Palestino Ocupado, diante da retomada de ataques contínuos de Israel contra Gaza e da obstrução à entrada de ajuda humanitária no território. Clamamos pelo respeito ao direito internacional, em particular ao direito internacional humanitário e ao direito internacional dos direitos humanos, e condenamos todas as violações do DIH, inclusive o uso da fome como método de guerra. Também condenamos as tentativas de politizar ou militarizar a assistência humanitária. Exortamos as partes a se engajarem, de boa-fé, em novas negociações com vistas à obtenção de um cessar-fogo imediato, permanente e incondicional; à retirada completa das forças israelenses da Faixa de Gaza e de todas as demais partes do Território Palestino Ocupado; à libertação de todos os reféns e detidos em violação ao direito internacional; e ao acesso e entrega sustentados e desimpedidos da ajuda humanitária. Reafirmamos nosso firme apoio à UNRWA e destacamos a necessidade de pleno respeito ao mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral das Nações Unidas para a prestação de serviços básicos aos refugiados da Palestina em suas cinco áreas de atuação. Conclamamos todas as partes relevantes a cumprirem suas obrigações sob o direito internacional, a agirem com máxima contenção e a evitarem ações escalatórias e declarações provocativas. Notamos, nesse sentido, as medidas cautelares da Corte Internacional de Justiça no processo jurídico instaurado pela África do Sul contra Israel, que, entre outros pontos, reafirmaram a obrigação legal de Israel de assegurar a provisão de ajuda humanitária em Gaza.
25. Recordamos que a Faixa de Gaza é parte inseparável do Território Palestino Ocupado. Salientamos, a este respeito, a importância de unificar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza sob a Autoridade Palestina e reafirmamos o direito do povo palestino à autodeterminação, incluindo o direito a um Estado independente da Palestina.
26. Apelamos à comunidade internacional para que apoie a Autoridade Palestina na realização de reformas que permitam concretizar as legítimas aspirações dos palestinos à independência e à criação de um estado, bem como a rápida reconstrução das infraestruturas civis do território, com um papel central dos palestinos, tal como acordado na Cúpula Árabe de Emergência sobre a Palestina, de 4 de março de 2025, e registramos com apreço a iniciativa de convocar uma próxima conferência de doadores, a ser realizada no Cairo. Salientamos que os esforços para estabilizar e reconstruir Gaza devem ser acompanhados por uma resolução política justa e duradoura do conflito prolongado. Expressamos nossa firme oposição ao deslocamento forçado, temporário ou permanente, sob qualquer pretexto, de qualquer parte da população palestina do Território Palestino Ocupado, bem como a quaisquer alterações geográficas ou demográficas do território da Faixa de Gaza. Reiteramos que o direito internacional e os órgãos judiciais internacionais exigem o fim da ocupação ilegal e a cessação imediata de todas as práticas que violam as normas jurídicas e obstruem uma paz justa e duradoura.
27. Reafirmamos que uma solução justa e duradoura para o conflito entre Israel e Palestina só pode ser alcançada por meios pacíficos e depende do cumprimento dos direitos legítimos do povo palestino, incluindo os direitos à autodeterminação e ao retorno. Reafirmamos nosso apoio à adesão plena do Estado da Palestina às Nações Unidas no contexto do compromisso inabalável com a Solução de Dois Estados, em conformidade com o direito internacional, incluindo as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral da ONU, e a Iniciativa de Paz Árabe, que inclui o estabelecimento de um Estado da Palestina soberano, independente e viável dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas de 1967, que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, com Jerusalém Oriental como sua capital, a fim de concretizar a visão de dois estados vivendo lado a lado, em paz e segurança. Afirmamos a necessidade de representação adequada da Palestina em todas as organizações internacionais relevantes, incluindo instituições financeiras multilaterais, e acesso aos seus recursos. Saudamos os esforços contínuos dos membros do BRICS no sentido de um cessar-fogo urgente, para acelerar a prestação de ajuda humanitária e alcançar uma paz duradoura e sustentável na região.
28. Saudamos o cessar-fogo no Líbano e apelamos a todas as partes para que cumpram rigorosamente os seus termos e implementem plenamente a Resolução 1701 do CSNU. Condenamos as contínuas violações do cessar-fogo e da soberania, independência e integridade territorial do Líbano. Pedimos a Israel que respeite os termos acordados com o governo libanês e retire suas forças de ocupação de todo o território libanês, incluindo dos cinco locais no sul do Líbano onde ainda permanecem.
29. Reafirmamos nosso compromisso com a soberania, a independência, a unidade e a integridade territorial da Síria e clamamos por um processo político pacífico e inclusivo, conduzido e liderado pelos sírios, facilitado pelas Nações Unidas, com base nos princípios da Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança, de forma a garantir a segurança e o bem-estar da população civil, sem discriminação. Condenamos a violência generalizada perpetrada em várias províncias da Síria, entre as comunidades do país, a continuação das atividades terroristas do Estado Islâmico (Da’esh) e afiliados da Al-Qaeda na Síria, inclusive o recente ataque à Igreja Mar Elias e à localidade de Rif Dimashq, e expressamos nossas sinceras condolências e solidariedade às famílias das vítimas. Também condenamos a ameaça representada pela presença de combatentes terroristas estrangeiros em território sírio, bem como o risco de disseminação de terroristas da Síria para países da região. A Síria deve se opor firmemente a todas as formas de terrorismo e extremismo, bem como tomar medidas concretas para responder às preocupações da comunidade internacional sobre terrorismo. Acolhemos o levantamento das sanções unilaterais impostas à Síria e esperamos que essa medida contribua para os esforços de revitalização da economia síria e para o início da fase de reconstrução, de modo a promover o desenvolvimento e a estabilidade. Ao condenarmos veementemente a ocupação de partes do território sírio, em flagrante violação do direito internacional e do Acordo de Desengajamento de 1974, instamos Israel a retirar, sem demora, suas forças do território sírio.
30. Reiteramos que o princípio “soluções africanas para problemas africanos” deve continuar a servir de base para a resolução de conflitos no continente africano. Reconhecemos o papel fundamental desempenhado pela União Africana na prevenção, gestão e resolução de conflitos e reafirmamos o nosso apoio aos esforços africanos de paz no continente, incluindo aqueles empreendidos pela União Africana e por organizações sub-regionais africanas. Neste sentido, comprometemo-nos a considerar novas formas de apoiar as operações de apoio à paz da União Africana, os esforços de mediação, os processos de paz e as iniciativas mais amplas de consolidação da paz no continente africano.
31. Saudamos os esforços e as conquistas dos países e organizações africanas em sua busca pela paz duradoura e pelo desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que expressamos profunda preocupação com as graves crises humanitárias resultantes de novos e prolongados conflitos armados em algumas regiões da África, particularmente os efeitos devastadores dos conflitos no Sudão, na região dos Grandes Lagos e no Chifre da África. Reafirmamos nosso apoio aos esforços para encontrar soluções políticas para essas crises, reiteramos o apelo pelo fim das hostilidades e enfatizamos a necessidade da resolução pacífica dos conflitos.
32. Expressamos profunda preocupação com a situação no Sudão, que resultou em uma crise humanitária e em risco crescente de proliferação do extremismo e do terrorismo. Reiteramos nossas posições a esse respeito e apelamos por um cessar-fogo imediato, permanente e incondicional, bem como por uma resolução pacífica do conflito. Ressaltamos, também, a necessidade de acesso contínuo, urgente e desimpedido à ajuda humanitária para a população sudanesa e do reforço da ajuda humanitária ao Sudão e países vizinhos.
33. Seguimos seriamente preocupados com a deterioração contínua da situação securitária, humanitária, e econômica no Haiti. Reafirmamos que segurança e desenvolvimento andam de mãos dadas. A crise atual requer uma solução liderada por haitianos que abranja o diálogo nacional e a construção de consenso entre as forças políticas locais, as instituições e a sociedade, e pedimos à comunidade internacional que apoie os esforços haitianos para desmantelar as gangues, melhorar a situação de segurança e estabelecer as bases para o desenvolvimento social e econômico duradouro no país. Apoiamos o papel das Nações Unidas e destacamos a necessidade de cooperação internacional para enfrentar eficazmente as crises multifacetadas do Haiti.
34. Expressamos nossa firme condenação a quaisquer atos de terrorismo, considerados criminosos e injustificáveis, independentemente de sua motivação, quando, onde e por quem quer que os tenha cometido. Condenamos veementemente o ataque terrorista em Jammu e Caxemira, em 22 de abril de 2025, durante o qual 26 pessoas foram mortas e muitas mais ficaram feridas. Reafirmamos nosso compromisso com o combate ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o movimento transfronteiriço de terroristas, o financiamento do terrorismo e os locais de refúgio para terroristas. Reiteramos que o terrorismo não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico e que todos os envolvidos em atividades terroristas e seus apoiadores devem ser responsabilizados e levados à justiça, de acordo com as legislações nacionais e internacionais pertinentes. Instamos a garantir tolerância zero ao terrorismo e a rejeitar a duplicidade de critérios no combate ao terrorismo. Enfatizamos a responsabilidade primária dos estados no combate ao terrorismo e que os esforços globais para prevenir e combater ameaças terroristas devem cumprir integralmente suas obrigações sob o direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, em particular seus propósitos e princípios, e convenções e protocolos internacionais relevantes, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário, conforme aplicável. Saudamos as atividades do Grupo de Trabalho Antiterrorismo do BRICS (CTWG, na sigla em inglês) e seus cinco subgrupos, com base na Estratégia Antiterrorismo do BRICS, no Plano de Ação Antiterrorismo do BRICS e no documento de posicionamento do CTWG. Aguardamos com expectativa o aprofundamento da cooperação antiterrorismo. Apelamos à rápida finalização e adoção da Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional no âmbito da ONU. Apelamos a ações concertadas contra todos os terroristas e entidades terroristas designados pela ONU.
35. Condenamos nos termos mais fortes os ataques contra pontes e infraestrutura ferroviária que visaram deliberadamente civis nas regiões de Bryansk, Kursk e Voronezh, na Federação Russa, em 31 de maio e 1º e 5 de junho de 2025, resultando em várias vítimas civis, incluindo crianças.
36. Reiteramos nosso compromisso com a prevenção e o combate a fluxos financeiros ilícitos, incluindo a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, extremismo e proliferação, bem como outras formas de crime organizado transnacional, como tráfico de drogas, crimes cibernéticos, crimes que afetam o meio ambiente, tráfico ilícito de armas de fogo, tráfico de pessoas, corrupção e uso de novas tecnologias, incluindo criptomoedas, para fins ilegais, em particular terroristas. Nesse sentido, ressaltamos a importância de aprimorar a capacitação e a assistência técnica, especialmente para países em desenvolvimento, a fim de apoiar a implementação de obrigações internacionais relevantes. Reafirmamos nosso compromisso com os princípios de natureza técnica e não politizada da cooperação internacional anticriminal, inclusive para fins de prevenção e investigações financeiras. Observamos a necessidade de fortalecer ainda mais essa cooperação, inclusive por meio dos grupos de trabalho relevantes do BRICS, reuniões das autoridades competentes dos países do BRICS e outras formas de cooperação baseadas nos documentos adotados pelo BRICS, bem como nos instrumentos jurídicos internacionais relevantes dos quais os países do BRICS são partes. Enfatizamos a importância de criar condições para o desenvolvimento seguro das gerações mais jovens, reduzindo o risco de seu envolvimento em atividades ilegais, e acolhemos o desenvolvimento de projetos internacionais relevantes com a participação de jovens.
37. Estamos determinados a promover a cooperação do BRICS na prevenção e no combate à corrupção, em conformidade com os acordos internacionais relevantes, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e a fortalecer nossa coordenação em questões importantes da agenda internacional anticorrupção. Atribuímos importância ao cumprimento dos compromissos anticorrupção do BRICS e ao aprimoramento da cooperação anticorrupção e da recuperação e devolução de ativos e produtos da corrupção. Saudamos o trabalho do Grupo de Trabalho Anticorrupção do BRICS para fomentar a colaboração em questões anticorrupção, em particular para o compartilhamento de conhecimento e experiência anticorrupção entre os profissionais, incluindo a formulação da Visão Comum e Ação Conjunta do BRICS sobre Cooperação Aprimorada Anticorrupção e Recuperação e Devolução de Ativos e Produtos da Corrupção, promoção da negação de refúgio seguro e fortalecimento da capacitação entre os países-membros.
38. Expressamos preocupação com os crescentes riscos de perigo e conflito nuclear. Reiteramos a necessidade de fortalecer o sistema de desarmamento, controle de armas e não proliferação, e de preservar sua integridade e eficácia para alcançar a estabilidade global, a paz e a segurança internacionais. Ressaltamos a contribuição significativa das zonas livres de armas nucleares para o fortalecimento do regime de não proliferação nuclear, reafirmamos nosso apoio e respeito a todas as zonas livres de armas nucleares existentes e suas garantias associadas contra o uso ou a ameaça de uso de armas nucleares, e reconhecemos a suprema importância dos esforços que visam acelerar a implementação das resoluções sobre o Estabelecimento de uma Zona Livre de Armas Nucleares e outras Armas de Destruição em Massa no Oriente Médio, incluindo a Conferência convocada de acordo com a Decisão 73/546 da Assembleia Geral da ONU. Apelamos a todas as partes convidadas para que participem desta conferência de boa-fé e se engajem neste esforço de forma construtiva. Congratulamo-nos com a adoção da Resolução 79/241 da AGNU, intitulada “Estudo abrangente da questão das zonas livres de armas nucleares em todos os seus aspectos”.
39. Reconhecemos a necessidade de assegurar o uso de sistemas espaciais, bem como as conquistas da ciência e das tecnologias espaciais, para fins pacíficos. Também reafirmamos nosso apoio à garantia da sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço sideral e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço sideral (PAROS) e de sua militarização, bem como das ameaças ou do uso da força contra objetos do espaço sideral, inclusive por meio de negociações para a adoção de um instrumento jurídico multilateral pertinente para garantir a segurança global. Reconhecemos a apresentação do Projeto de Tratado atualizado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior, da Ameaça ou o Uso da Força contra Objetos do Espaço Exterior (PPWT, na sigla em inglês) à Conferência sobre Desarmamento em 2014 como um passo importante em direção a esse objetivo. Ressaltamos que compromissos práticos e não vinculativos, como Medidas de Transparência e Fortalecimento da Confiança (TCBMs, na sigla em inglês), e normas, regras e princípios universalmente acordados, também podem contribuir para a PAROS. Tomamos nota da iniciativa de alguns membros do BRICS na Assembleia Geral de criar um único Grupo de Trabalho Aberto para permitir discussões coerentes, inclusivas e eficazes que sirvam a esse propósito e nos comprometemos a nos envolver construtivamente no processo, com base nos êxitos existentes, incluindo em elementos substanciais sobre um instrumento juridicamente vinculativo sobre PAROS.
40. Ao enfatizar o potencial das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para reduzir as crescentes desigualdades digitais dentro e entre os países, reconhecemos os desafios e ameaças decorrentes do e dentro do universo digital. Reafirmamos nosso compromisso com a promoção de um ambiente de TIC aberto, seguro, estável, acessível, pacífico e interoperável. Ressaltamos o papel de liderança das Nações Unidas na promoção de um diálogo construtivo para a construção de entendimentos comuns sobre a segurança no uso das TICs e nas discussões sobre o desenvolvimento de um arcabouço jurídico universal nesse âmbito, bem como o desenvolvimento e a implementação de normas, regras e princípios universalmente acordados para o comportamento responsável dos estados no uso das TICs. Apelamos por uma abordagem abrangente, equilibrada e objetiva para o desenvolvimento e a segurança de produtos e sistemas de TIC, bem como para o desenvolvimento e a implementação de regras e padrões comuns globalmente interoperáveis para a segurança da cadeia de suprimentos. Elogiamos o trabalho contínuo do Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre Segurança e Uso das TICs 2021–2025 como o único mecanismo global e inclusivo sobre esse assunto, e destacamos nosso propósito comum de finalizar com sucesso seu trabalho em julho. Reafirmamos nosso compromisso com o estabelecimento, por consenso, de um mecanismo permanente, de via única e liderado pelos estados, sobre esta questão, sob os auspícios das Nações Unidas, com relatórios ao Primeiro Comitê da AGNU, reconhecendo a importância do princípio do consenso, tanto no que diz respeito ao estabelecimento do futuro mecanismo em si quanto aos processos decisórios do mecanismo. Reconhecemos também o progresso alcançado por meio do Grupo de Trabalho do BRICS sobre Segurança no Uso de TICs em áreas como intercâmbio de políticas, cooperação entre Equipes de Resposta a Emergências em Computadores (CERTs), cooperação policial e pesquisa e desenvolvimento conjuntos. Nesse sentido, saudamos a negociação dos memorandos de entendimento do BRICS sobre cooperação policial e sobre cooperação multilateral entre CERTs. Ressaltamos a importância de fortalecer a cooperação acadêmica e compartilhar informações sobre oportunidades para programas de intercâmbio, em consonância com o Roteiro de Cooperação Prática para Garantir a Segurança no Uso de TICs e seu relatório de progresso.
41. Saudamos a adoção pela Assembleia Geral da Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime, uma conquista multilateral histórica que constituirá uma ferramenta eficaz e o arcabouço jurídico necessário para a cooperação internacional na prevenção e no combate ao cibercrime e na garantia da coleta e do compartilhamento oportunos e legais de provas em formato eletrônico de quaisquer crimes graves que possam ser cometidos por meio do uso de sistemas de TIC. Destacamos a importante contribuição dos países do BRICS para sua adoção desde sua proposta inicial. Apelamos a todos os estados para que a assinem, em Hanói, em 2025, e a ratifiquem, de acordo com as leis, processos e procedimentos nacionais, o mais breve possível, a fim de garantir sua rápida entrada em vigor, bem como para que continuem seu engajamento no Comitê ad hoc, em conformidade com as resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral, com vistas à negociação de um projeto de protocolo suplementar à Convenção, abordando, inter alia, infrações penais adicionais, conforme apropriado.
Aprofundando a Cooperação Internacional em Economia, Comércio e Finanças
42. Saudamos os resultados alcançados pela “Estratégia para a Parceria Econômica do BRICS 2025”. A Estratégia forneceu orientações e estabeleceu a estrutura para a cooperação e colaboração do BRICS em desenvolvimentos, estratégias, programas e roteiros setoriais entre os membros. Aguardamos com expectativa a conclusão e implementação da “Estratégia para a Parceria Econômica do BRICS 2030”, que terá como objetivo consolidar mandatos e princípios orientadores para a cooperação do BRICS em questões relacionadas ao Sistema Multilateral de Comércio, Economia Digital, Comércio Internacional, Cooperação Financeira e Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
43. Ao saudar a adoção do Marco do BRICS sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da cooperação em comércio com a perspectiva de promover um crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável. Reiteramos a importância de assegurar que políticas de comércio e desenvolvimento sustentável sejam mutuamente benéficas e alinhadas com as regras da OMC.
44. Saudamos as discussões da Força-Tarefa do BRICS sobre PPPs e Infraestrutura a respeito da mitigação de riscos cambiais e da elaboração de projetos para infraestrutura resiliente ao clima, com o fim de promover a prontidão de projetos e aumentar o investimento privado. Adicionalmente, saudamos as discussões em curso sobre um centro de informações para projetos de infraestrutura que possam estimular colaboração e aprimorar o compartilhamento de informação, e encorajamos a Força-Tarefa a seguir explorando essa iniciativa.
45. À medida que o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) se prepara para embarcar em sua segunda década de ouro de desenvolvimento de alta qualidade, reconhecemos e apoiamos seu crescente papel como um agente robusto e estratégico de desenvolvimento e modernização no Sul Global. Saudamos a constante expansão da capacidade do Banco de mobilizar recursos, fomentar a inovação, expandir o financiamento em moeda local, diversificar as fontes de financiamento e apoiar projetos impactantes que promovam o desenvolvimento sustentável, reduzam a desigualdade e promovam investimentos em infraestrutura e integração econômica. Também reconhecemos e incentivamos a contínua expansão do seu número de membros e o fortalecimento de sua estrutura de governança, que aumentam a resiliência institucional e a eficácia operacional, para continuar a executar seu propósito e funções de forma justa e não discriminatória. Apoiamos firmemente a expansão adicional do número de membros do NBD e a análise acelerada de candidaturas de países do BRICS interessados, em linha com a Estratégia Geral do NBD e políticas relacionadas. Apoiamos plenamente a liderança da Presidente Dilma Rousseff, cuja recondução recebeu forte apoio de todos os membros, e saudamos o firme progresso do Banco em direção à sua consolidação como uma instituição global para o desenvolvimento e a estabilidade. Essa trajetória reflete nosso compromisso compartilhado de fortalecer mecanismos financeiros que promovam o desenvolvimento inclusivo e sustentável no Sul Global.
46. Saudamos as valiosas contribuições da Rede de Think Tanks do BRICS para Finanças (BTTNF em inglês) para incentivar colaboração entre academia, formuladores de políticas e pesquisadores de ponta, e saudamos o programa de trabalho e as prioridades definidas dentro do grupo.
47. Saudamos as discussões construtivas realizadas no primeiro semestre de 2025 sobre o conceito da Nova Plataforma de Investimentos (NIP) e reconhecemos o progresso alcançado sob a presidência brasileira. Aguardamos a continuação dos esforços técnicos ao longo do segundo semestre de 2025, envolvendo Ministérios da Fazenda e Bancos Centrais, para aprofundar a discussão e construir consenso sobre a Plataforma, com o objetivo de que essas deliberações em andamento abram caminho para um progresso mais consistente e significativo.
48. Iniciamos as discussões para estabelecer uma iniciativa de Garantias Multilaterais (GMB) para o BRICS, em resposta à nossa ênfase no fortalecimento da resiliência financeira e na mobilização de investimentos privados para infraestrutura e desenvolvimento sustentável. A GMB visa oferecer instrumentos de garantia personalizados para reduzir o risco de investimentos estratégicos e melhorar a credibilidade, no BRICS e no Sul Global. Com base nas lições aprendidas nas experiências internacionais, concordamos com as diretrizes para incubar a GMB dentro do NDB como uma iniciativa piloto, começando com seus membros, sem aportes de capital adicionais. Esperamos desenvolver essa iniciativa piloto ao longo de 2025, com vistas a relatar o progresso na Cúpula do BRICS de 2026.
49. Saudamos o foco do Mecanismo de Cooperação Interbancária do BRICS (ICM em inglês) em facilitar e expandir práticas financeiras inovadoras e abordagens para projetos e programas, incluindo a busca por mecanismos de financiamento em moedas locais aceitáveis. Saudamos o diálogo contínuo entre o ICM e o NDB.
50. Incumbimos nossos ministros de finanças e governadores de bancos centrais, conforme apropriado, a continuar a discussão sobre a Iniciativa de Pagamentos Transfronteiriços do BRICS, e reconhecemos o progresso feito pela Força-Tarefa de Pagamentos do BRICS (BPTF em inglês) em identificar possíveis caminhos para apoiar o seguimento das discussões sobre o potencial para maior interoperabilidade entre sistemas de pagamento do BRICS. A esse respeito, saudamos o “Relatório Técnico: Sistemas de Pagamento Transfronteiriços do BRICS”, que reflete as preferências reveladas dos membros, e que deveriam desempenhar papel central em nossos esforços de facilitar sistemas de pagamento transfronteiriços rápidos, baratos, mais acessíveis, eficientes, transparentes e seguros entre os países do BRICS e outras nações, e que possam suportar maiores fluxos de comércio e investimento.
51. Saudamos as discussões para fortalecer a capacidade de (res)seguro dos membros do BRICS, com a participação voluntária de agentes relevantes, incluindo reguladores, companhias de resseguro de países do BRICS e o Conselho Empresarial do BRICS por meio da força-tarefa endossada por nossos ministros de finanças. Também encorajamos discussões para explorar formatos apropriados para o prosseguimento de diálogo técnico sobre infraestrutura de liquidação e custódia entre agentes relevantes.
52. Reconhecemos a colaboração contínua sob o BRICS Rapid Information Security Channel (BRISC) sobre as prioridades comuns em segurança da informação e tecnologia financeira. Também reconhecemos o papel do BRICS Fintech Innovation Hub para avançar a cooperação em inovação financeira e uso responsável de tecnologias emergentes.
53. Saudamos o progresso em relação ao Arranjo Contingente de Reservas (CRA em inglês), incluindo o consenso alcançado pela equipe técnica sobre a revisão do tratado e regulações. Apoiamos esforços para melhorar a flexibilidade e a efetividade do CRA, notadamente por meio da inclusão de moedas de pagamento elegíveis e gerenciamento de risco aprimorado. Também valorizamos a participação dos novos membros do BRICS que expressaram interesse em aderir ao CRA e estamos comprometidos com sua inclusão em uma base voluntária e conforme as circunstâncias nacionais.
54. Comprometemo-nos a assegurar a resiliência das cadeias de suprimento, com atenção especial para as necessidades dos países em desenvolvimento, guiados pelos princípios de eficiência, transparência, modernização, inclusividade e sustentabilidade, em linha com nossas respectivas estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável. Relembramos a relevância de seguir promovendo o engajamento ativo do setor privado, apoiando o desenvolvimento e a promoção de micro, pequenas e medias empresas (MSMEs, em inglês) e incentivando um ecossistema global de comércio mais resiliente e dinâmico. Pretendemos seguir trocando melhores práticas de apoio a MSMEs, incluindo por meio de serviços e plataformas digitais voltados para a simplificação de operações empresariais.
55. Saudamos a iniciativa da presidência brasileira de lançar o Seminário do BRICS sobre Compras Governamentais Sustentáveis como uma plataforma para troca de conhecimentos e cooperação Sul-Sul. Reconhecemos o papel estratégico das compras governamentais para facilitar a cooperação econômica e comercial, promover o desenvolvimento sustentável, apoiar a política industrial e promover crescimento inclusivo. Notamos com apreciação o engajamento do BRICS e dos países parceiros em compartilhar experiências nacionais, inovações de políticas públicas e desafios relacionados ao uso de compras governamentais como ferramenta de desenvolvimento. Encorajamos a continuidade desse diálogo regular sob futuras presidências.
56. Reafirmamos nosso apoio ao Processo de Kimberley como o único esquema de certificação global intergovernamental regulando o comércio de diamantes brutos, e enfatizamos nosso compromisso em prevenir que diamantes provenientes de conflitos entrem nos mercados. Saudamos os esforços dos Emirados Árabes Unidos na presidência do Processo de Kimberley em 2025 e cumprimentamos os esforços em curso para promover o desenvolvimento sustentável da indústria global de diamantes. Continuaremos a analisar mecanismos viáveis para promover o comércio de diamantes e metais preciosos no BRICS e no mercado global.
57. Reconhecemos que a Parceria para a Nova Revolução Industrial serve como uma plataforma de orientação para a identificação de interesses, desafios e oportunidades no cenário industrial em rápida evolução e na construção de capacidades no campo da indústria, além de apoiar a continuidade da cooperação industrial do BRICS por meio de uma estrutura organizada para uma colaboração sustentada. A esse respeito, saudamos a aprovação dos Termos de Referência para os Grupos de Trabalho de Manufatura Inteligente e Robótica, Transformação Digital da Indústria e Pequenas e Médias Empresas. Também saudamos a aprovação do primeiro Plano de Trabalho do Grupo de Trabalho de Pequenas e Médias Empresas (2025–2030), que representa um marco para aprofundar a cooperação estruturada no setor de SMEs entre os países do BRICS. Saudamos o lançamento do Centro para Competências Industriais do BRICS (BCIC, em inglês), em cooperação com a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), para apoiar conjuntamente o desenvolvimento de habilidades da Indústria 4.0 entre os países do BRICS e promover parcerias e produtividade aumentada na Nova Revolução Industrial. Encorajamos os membros a aderir ao BCIC para participar de suas atividades, incluindo o registro de empresas na sua plataforma eletrônica para mais parcerias BRICS. Também saudamos o estabelecimento do Centro China para Competências Industriais do BRICS (CCBIC, em inglês). Apreciamos os esforços do Centro de Inovação PartNIR do BRICS (BPIC, em inglês) em organizar eventos incluindo o Fórum sobre PartNIR do BRICS, a Competição de Inovação Industrial do BRICS, a Exposição sobre a Nova Revolução Industrial do BRICS e os Programas de Treinamento do BPIC nos últimos cinco anos, e saudamos a criação de bolsas de estudo para Programas de Treinamento do BPIC. Reconhecemos que, sob a presidência brasileira, o Fórum de Alto Nível sobre Inteligência Artificial do BRICS, co-presidido pela China e organizado pelo Centro de Desenvolvimento e Cooperação em Inteligência Artificial China–BRICS, foi realizado em Brasília durante a 9ª Reunião de Ministros da Indústria do BRICS. Reconhecemos o progresso alcançado na implementação do Plano de Ação para Inovação 2021–2024 do BRICS, que incluiu o lançamento do Fórum de Startups do BRICS em janeiro de 2025, sob liderança da Índia, e apreciamos o lançamento de seu Centro de Conhecimento de Startups do BRICS, para promover colaboração e aprofundar o engajamento entre ecossistemas de startup dos países do BRICS.
58. Reconhecendo a importância de criar uma economia digital capacitadora, inclusiva e segura, e que a conectividade digital é um pré-requisito essencial tanto para a transformação digital quanto para o crescimento social e econômico, enfatizamos a necessidade de fortalecer a cooperação entre os países do BRICS. Reconhecemos que uma infraestrutura pública digital resiliente, segura, inclusiva e interoperável tem o potencial de fornecer serviços em escala e aumentar as oportunidades sociais e econômicas para todos.
59. Incentivamos os membros do BRICS a explorar possibilidades de ação conjunta no campo da infraestrutura digital para garantir a integridade, a estabilidade do funcionamento e da segurança dos segmentos nacionais da Internet, evitando a fragmentação da Internet e respeitando as legislações nacionais relativas a quaisquer aspectos do uso da Internet, incluindo os de segurança.
60. Agradecemos os esforços da presidência brasileira na organização do Webinar sobre Transformação Digital e Conectividade Significativa e incentivamos o compartilhamento contínuo de conhecimento e a troca de informações sobre políticas para facilitar a adoção das Tecnologias da Informação e Comunicação, para garantir serviços digitais inclusivos, acessíveis e escaláveis, em diferentes setores, como agricultura, manufatura, transporte, saúde, educação e finanças, adaptados às diferentes necessidades de cada país. Agradecemos os esforços da Índia na organização das Sessões de Capacitação em Transformação Digital no BRICS como um evento paralelo e incentivamos os membros do BRICS a continuar promovendo eventos paralelos.
61. Reconhecemos a realização do Fórum BRICS sobre Inovação em Redes do Futuro, em 2025, organizado pela China e pelo Brasil. Saudamos a adoção dos Termos de Referência dos Grupos de Estudo sobre IA, Comunicações de Próxima Geração, Aplicações da Internet na Indústria 4.0 e Exposição a Campos Eletromagnéticos (EMF) pelo Conselho do Instituto de Redes do Futuro do BRICS, bem como a nomeação de seus presidentes e vice-presidentes. Aguardamos os resultados concretos desses Grupos de Estudo do BIFN. Reconhecemos também o progresso alcançado em relação a Proteção Online de Crianças, incluindo o desenvolvimento de novos mecanismos para aprimorar a cooperação nessa área por meio do intercâmbio de conhecimento e de melhores práticas entre os membros. Apreciamos os esforços da presidência brasileira na organização do painel de discussão sobre bens públicos digitais e infraestrutura pública digital, durante o Fórum Digital BRICS, e incentivamos o compartilhamento contínuo de conhecimento e o intercâmbio de políticas. Registramos também a realização da reunião do Grupo Focal sobre Infraestrutura Pública Digital e saudamos a adoção de seus Termos de Referência.
62. Reafirmamos nosso compromisso de empreender esforços conjuntos para alcançar o uso racional, eficiente, equitativo, justo, eficaz e econômico do espectro e das órbitas associadas de satélites, e incentivamos maior cooperação entre os membros do BRICS para facilitar a cooperação em sustentabilidade espacial. Registramos com satisfação que a presidência brasileira produzirá um relatório com propostas sobre o trabalho futuro do BRICS em Recursos de Conectividade Espacial Sustentável para consideração e ações futuras. Afirmamos que o alcance técnico dos sistemas de telecomunicações espaciais não deve ignorar a soberania do estado em nenhum caso, e a prestação de serviços de satélite dentro do território de um estado deve ser realizada somente se autorizada por esse estado. Saudamos o desenvolvimento do Livro Branco do BRICS sobre Recursos de Conectividade Espacial Sustentável.
63. Reconhecemos a importância da cooperação internacional para a exploração e o uso pacíficos do espaço sideral e reiteramos nosso compromisso com a redução das assimetrias existentes nas capacidades espaciais entre os países do BRICS. Reconhecemos que o fortalecimento do intercâmbio de dados, expertise e melhores práticas em atividades espaciais constitui um elemento importante para o avanço da cooperação contínua entre nossas agências espaciais e para o fomento do progresso sustentável. Acolhemos com satisfação a proposta de um boletim informativo colaborativo como mecanismo para facilitar a troca de informações e promover iniciativas de capacitação. Concordamos, em princípio, em estabelecer o Conselho Espacial do BRICS e em continuar trabalhando em seus Termos de Referência para facilitar a cooperação adicional no campo das atividades espaciais dentro do grupo. Observamos que as agências concordaram em avançar nas discussões sobre um exercício de observação conjunta para apoiar a COP30 da UNFCCC.
64. Enfatizamos o papel central do G20 como o principal fórum global de cooperação econômica internacional que fornece uma plataforma para diálogo de economias desenvolvidas e emergentes em uma base igualitária e mutuamente benéfica para buscar em conjunto soluções compartilhadas para os desafios globais e incentivar um mundo multipolar. Reconhecemos a importância do funcionamento contínuo e produtivo do G20, baseado no consenso e com foco em resultados. Reiteramos nosso forte apoio à presidência da África do Sul e esperamos a bem-sucedida realização da Cúpula de Líderes do G20 em Joanesburgo, em novembro de 2025, sob a presidência sul-africana, e reafirmamos nossa disposição em coordenar posições para aprimorar a inclusividade e amplificar a voz do Sul Global no sistema de governança econômica global, de modo que reflita adequadamente o peso crescente de PDMEs na economia global e continue integrando suas prioridades à agenda do G20 por meio de consecutivas presidências do G20 por países membros do BRICS — Indonésia, Índia, Brasil e África do Sul — durante 2022–2025 e depois. Cumprimentamos o fortalecimento da voz das PDMEs no G20 por meio da adesão da União Africana durante a presidência indiana do G20, em 2023, e o convite ao NBD durante as presidências brasileira e sul-africana incluindo por sua interação e alinhamento mais próximos.
65. Notamos que altos níveis de endividamento de alguns países reduzem a margem fiscal necessária para enfrentar desafios atuais ao desenvolvimento, agravados por efeitos de transbordamento de choques externos, particularmente de oscilações em políticas financeiras e monetárias em algumas economias avançadas, assim como os problemas inerentes à arquitetura financeira internacional. Altas taxas de juros e condições de financiamento mais restritas pioram vulnerabilidades de endividamento em muitos países. Acreditamos que é necessário enfrentar adequada e holisticamente o endividamento internacional para apoiar a recuperação econômica e o desenvolvimento sustentável, considerando as leis e os procedimentos interno de cada nação, acompanhados por endividamento externo sustentável e responsabilidade fiscal. Reconhecemos a necessidade de enfrentar, de maneira eficaz, abrangente e sistemática, as vulnerabilidades relacionadas à dívida tanto de países de baixa renda quanto de renda média. Um dos instrumentos, entre outros, para lidar coletivamente com vulnerabilidades relacionadas à dívida é a implementação previsível, ordenada, oportuna e coordenada do Marco Comum do G20 para Tratamento da Dívida, com a participação de credores bilaterais oficiais, credores privados e Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (MDBs em inglês), em conformidade com o princípio de ação conjunta e repartição justa de encargos. Permanecemos empenhados em fortalecer a coordenação países devedores e credores oficiais, bilaterais, multilaterais e privados, a fim de ajudar os mercados emergentes e economias em desenvolvimento a lidar com as questões da dívida de forma justa e construtiva, sob uma perspectiva de desenvolvimento.
66. Reconhecendo o papel central dos dados na vida moderna como catalisador do desenvolvimento orientado pela inovação e da formulação de políticas públicas informadas e inclusivas, reafirmamos a necessidade de um marco comum, interoperável e baseado em princípios para a governança de dados, que inclua o respeito à soberania nacional sobre os dados, fluxos de dados transfronteiriços eficientes, convenientes, seguros e mutuamente acordados, bem como o uso ético dos dados, a fim de tratar dos princípios de coleta, registro, armazenamento, organização, processamento e transferência de dados; proteger os direitos e interesses relacionados às informações pessoais, inclusive a privacidade individual; promover a interoperabilidade das regulamentações nacionais sobre políticas de dados; e distribuir os benefícios monetários e não monetários dos dados entre os países em desenvolvimento e seus cidadãos. Nesse sentido, saudamos a conclusão do “Entendimento sobre a Governança da Economia de Dados do BRICS” como um roteiro para alavancar a economia de dados no âmbito do BRICS, de modo a promover o acesso seguro à tecnologia, proteger os interesses individuais e nacionais, fomentar a digitalização da indústria e dos serviços, e expandir o comércio intra-BRICS.
67. Enfatizamos que o comércio eletrônico se tornou um importante motor do crescimento econômico global, promovendo o comércio internacional de bens e serviços, assegurando fluxos de investimentos estrangeiros e facilitando a inovação. Estamos decididos a seguir fortalecendo a confiança no comércio eletrônico e garantir a proteção plena dos direitos das partes envolvidas no comércio eletrônico, por meio da intensificação da cooperação no uso de tecnologias digitais para a proteção dos direitos dos consumidores, da exploração de mecanismos de resolução de disputas online e da criação de um ambiente favorável à inserção de empresas nos mercados globais, trocando opiniões sobre o comércio de produtos de baixo valor por meio do comércio eletrônico transfronteiriço.
68. Seguimos reconhecendo a eficácia das Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) dos países do BRICS como um mecanismo consolidado de cooperação comercial e industrial, bem como de facilitação da indústria, incluindo, mas não se limitando, aos setores de alta tecnologia da economia, serviços de tecnologia da informação e serviços habilitados por TI, turismo, infraestrutura portuária e de transportes, desenvolvimento e comercialização de tecnologias, assim como a produção de novos tipos de produtos com valor agregado. Notamos também que as ZEEs oferecem amplas oportunidades para fomentar investimentos adicionais em áreas prioritárias do desenvolvimento econômico, e reconhecemos o potencial das ZEEs como instrumento para estimular o crescimento econômico e gerar novas oportunidades de emprego, especialmente, mas não exclusivamente, nos setores de alta tecnologia e de infraestrutura.
69. Reconhecemos que os países do BRICS são atores-chave na produção mundial de alimentos e, como tal, desempenham um papel fundamental no aumento da produtividade e da sustentabilidade agrícola, bem como na garantia da segurança alimentar e nutricional global. Reconhecemos igualmente que os agricultores familiares, incluindo pequenos produtores, pastores, pescadores artesanais e de pequena escala, aquicultores, povos indígenas e comunidades locais, mulheres e jovens, são agentes essenciais na agricultura e nos sistemas alimentares. Saudamos os esforços em curso para promover a sustentabilidade, a inclusão e o acesso equitativo aos mercados no setor global de óleos vegetais sustentáveis. Conclamamos à continuidade da colaboração entre os países do BRICS e seus parceiros no apoio aos pequenos agricultores, na garantia de preços justos e no fortalecimento de cadeias de valor agrícolas resilientes e sustentáveis. Reconhecemos que a mecanização e a inovação tecnológica na agricultura em pequena escala, incluindo inovações informacionais e digitais, representam oportunidades estratégicas para reduzir a penosidade do trabalho, aumentar a produtividade e a renda, fortalecer a resiliência e acelerar a transição sustentável.
70. Enfatizamos a importância de assegurar a segurança alimentar e nutricional, bem como de mitigar os impactos da volatilidade aguda dos preços dos alimentos e de crises abruptas de abastecimento, incluindo a escassez de fertilizantes. Nesse sentido, reconhecemos a relevância da contínua elaboração da iniciativa de estabelecimento de uma plataforma de comercialização de grãos no âmbito do BRICS (a Bolsa de Grãos do BRICS) e de seu desenvolvimento subsequente, e da ampliação para outros produtos e commodities agrícolas. Apoiamos a continuidade das discussões sobre políticas nacionais e sobre coordenação internacional que contribuam para aumentar a disponibilidade, acessibilidade, utilização, estabilidade e acessibilidade econômica de alimentos, bem como de insumos relevantes para a agricultura e a produção de alimentos no BRICS e em outros países em desenvolvimento — incluindo aqueles que reforcem as capacidades nacionais de resposta a interrupções no abastecimento, como os sistemas nacionais de reservas alimentares. Em circunstâncias excepcionais de escassez de suprimentos ou picos agudos nos preços dos alimentos que afetem um país membro do BRICS, reconhecemos que iniciativas de cooperação podem facilitar respostas emergenciais e a gestão de desastres naturais, guiadas pelas prioridades nacionais e em conformidade com as regras da OMC. Nenhuma dessas medidas deve resultar em práticas comerciais desleais ou em violações das normas do comércio internacional, sendo seu único objetivo o de apoiar a segurança alimentar e nutricional, inclusive por meio da solidariedade internacional. Reconhecemos a importância de reduzir as perdas e o desperdício de alimentos e de assegurar a saúde animal e vegetal por meio da prevenção e do controle conjuntos de doenças e pragas perigosas, inclusive mediante o aumento da transparência na movimentação de alimentos e rações, com um sistema unificado de certificação eletrônica para produtos de origem animal e vegetal como uma ferramenta importante.
71. Conclamamos o aprofundamento da cooperação em agricultura, pesca e aquicultura com o objetivo de acabar com a fome, eliminar todas as formas de má nutrição e erradicar a pobreza, promover a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural por meio da implementação de tecnologias e inovação, assegurar a segurança alimentar, e incentivar investimentos na produção local de máquinas e equipamentos adaptados às necessidades específicas e acessíveis para os pequenos agricultores familiares, bem como para os trabalhadores da pesca e da aquicultura. Com base nos “Deccan High-Level Principles on Food Security and Nutrition”, reconhecemos também a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza como uma iniciativa importante para promover a cooperação internacional. Aguardamos, igualmente, o avanço das discussões sobre a facilitação do comércio intra-BRICS de produtos agrícolas, insumos para a produção agrícola e de alimentos, bem como sobre a melhoria das cadeias de valor e das práticas agrícolas sustentáveis. Reafirmamos a necessidade de desenvolver um sistema comercial agrícola justo e de implementar uma agricultura resiliente e sustentável. Comprometemo-nos a minimizar as perturbações e promover o comércio agrícola e de fertilizantes baseado em regras, com vistas a assegurar o fluxo contínuo de alimentos e insumos essenciais à produção agrícola, os quais devem estar isentos de medidas econômicas restritivas indevidas, incompatíveis com as regras da OMC, incluindo aquelas que afetam produtores e exportadores de produtos agrícolas, bem como os serviços comerciais relacionados a remessas internacionais. Saudamos o lançamento da Parceria do BRICS para a Restauração de Terras, em conformidade com o marco da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), e o primeiro Relatório do Grupo de Trabalho de Agricultura (AWG em inglês) do BRICS sobre as Contribuições para a Implementação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.
72. Reafirmamos nosso compromisso de avançar e desenvolver ainda mais a cooperação no campo do direito e da política de concorrência entre os países do BRICS, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável dos mercados, combatendo eficazmente as práticas anticompetitivas transfronteiriças e promovendo um ambiente de mercado saudável. Reconhecemos o papel das atividades do Centro Internacional de Direito e Política Concorrencial do BRICS na criação e no compartilhamento de conhecimento entre as autoridades de concorrência do BRICS e a importância de garantir as condições mais favoráveis para o desenvolvimento do direito concorrencial das economias do BRICS e trabalhar para a eliminação de barreiras de monopólio em mercados socialmente importantes. Saudamos a realização da IX Conferência Internacional de Concorrência do BRICS em 2025, na África do Sul.
73. Saudamos a adoção da Declaração de Brasília da Reunião dos Chefes dos Organismos Nacionais de Padronização do BRICS, que reconhece os benefícios significativos da cooperação nesse campo, incluindo a facilitação das relações econômicas e do comércio, o avanço da segurança do consumidor e a promoção do desenvolvimento sustentável. Encorajamos a conclusão oportuna das negociações do Memorando de Entendimento sobre Cooperação na Área de Padronização, como o próximo marco para promover a normalização e a metrologia como instrumentos eficazes para ajudar a eliminar barreiras ao comércio e facilitar o movimento transfronteiriço de bens e serviços.
74. Saudamos o contínuo intercâmbio de melhores práticas entre as instituições supremas de auditoria (SAI, em inglês) dos países do BRICS. Tendo em vista o papel dos SAIs na promoção da boa governança e da efetividade das políticas públicas, reconhecemos a importância de que essas entidades aproveitem plenamente as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial, em suas atividades, ao mesmo tempo em que minimizem os riscos associados a essas tecnologias.
75. Reconhecendo a importância das estatísticas oficiais para uma tomada de decisões eficaz, expressamos nosso apoio ao aperfeiçoamento da cooperação estatística dentro do BRICS, incluindo o lançamento anual da Publicação Estatística Conjunta do BRICS e do Snapshot da Publicação Estatística Conjunta do BRICS, bem como o intercâmbio de melhores práticas nas áreas de estatísticas oficiais nos países do BRICS.
76. Continuaremos a cooperar para promover um sistema tributário internacional justo, mais inclusivo, estável e eficiente, adequado ao século XXI. Reiteramos nosso compromisso com a transparência fiscal e com a promoção do diálogo global sobre tributação eficaz e justa, aumentando a progressividade e contribuindo para os esforços de redução da desigualdade. Temos como meta aprofundar a coordenação global entre as autoridades tributárias, melhorar a mobilização de receitas domésticas, assegurar uma alocação justa dos direitos de tributação e combater a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos relacionados a impostos. Nesse sentido, saudamos a Declaração Conjunta do BRICS em apoio à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária e continuaremos a participar de forma construtiva nas negociações da Convenção da ONU e de seus protocolos. Saudamos os avanços na cooperação aduaneira, notadamente as iniciativas para implementação do Plano de Ação Conjunto visando ao reconhecimento mútuo dos programas de Operador Econômico Autorizado, sujeitas a exceções, modificações ou adaptações acordadas bilateralmente. Um avanço importante em cooperação aduaneira é o estabelecimento dos Centros de Excelência Aduaneiros do BRICS e o desenvolvimento de Alfândegas Inteligentes, que continuaremos a incentivar.
77. Destacamos a frutífera cooperação realizada no âmbito do PI BRICS pelos Escritórios de Propriedade Intelectual (PI). Apoiamos a obtenção de resultados mais práticos em oito vertentes de cooperação, como a promoção da conscientização sobre PI e o treinamento de examinadores, orientados pelo Quadro de Diretrizes Operacionais, de modo que a PI possa contribuir fortemente para o desenvolvimento econômico e social. Saudamos a adoção do Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado e do Tratado de Lei de Desenhos de Riad, nos quais os países do BRICS têm considerável interesse, e nos comprometemos a aprimorar a colaboração entre os países do BRICS. Reconhecemos a importância de colaborar na promoção do respeito aos direitos de propriedade intelectual utilizados no ambiente digital, inclusive para fins de treinamento em inteligência artificial, bem como na remuneração justa aos titulares de direitos, respeitando as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento. Com o aumento da aplicação da IA, reconhecemos os riscos relacionados à apropriação indevida e à deturpação de conhecimento, patrimônio e valores culturais que são insuficientemente representados em conjuntos de dados e modelos de IA.
78. Celebramos o marco de dez anos de cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) no âmbito do BRICS, reconhecendo as conquistas significativas alcançadas desde a assinatura do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em CTI, em 2015, pelos Ministros do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Saudamos o processo em andamento de incorporação de novos membros ao Memorando, por meio de seu Protocolo de Adesão. Reafirmamos que o propósito final da cooperação do BRICS em CTI é forjar novas forças produtivas para o desenvolvimento dos países do BRICS e promover o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões, por meio de uma parceria baseada na colaboração, contribuindo para o fortalecimento da amizade, do entendimento mútuo e das relações pacíficas entre as nações do BRICS.
79. Saudamos o trabalho dos Grupos de Trabalho de CTI do BRICS. Apreciamos a proposta brasileira de considerar a inteligência artificial, as tecnologias quânticas e a inovação na indústria como prioridades em 2025, em um contexto novo de rápido avanço das tecnologias emergentes e dos processos nacionais de reindustrialização. Saudamos o Plano de Ação do BRICS para Inovação 2025–2030, bem como o lançamento da sétima Chamada Conjunta para Projetos de Pesquisa e da primeira Chamada Conjunta para Projetos de Inovação. Saudamos a proposta brasileira de discutir, em 2025, a realização de um “Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica” para o estabelecimento de uma rede de comunicação de alta velocidade por meio de cabos submarinos entre os países do BRICS. Incentivamos todos os membros do BRICS a promover a participação de jovens cientistas e startups em iniciativas como o Fórum de Jovens Cientistas, que chega à sua 10ª edição este ano, e o Prêmio Jovens Inovadores. Saudamos o avanço da agenda de cooperação em pesquisa conjunta em águas profundas, incluindo a elaboração dos Termos de Referência que concluirão o estabelecimento do Centro Internacional de Pesquisa em Recursos de Águas Profundas do BRICS. Reafirmamos o compromisso de desenvolver a cooperação na área de humanidades e saudamos a realização do Fórum sobre Ciências Sociais e Pesquisa em Humanidades na Rússia, em 2025.
80. Reconhecendo que os países do BRICS tem imenso potencial no setor de turismo e oferecem possibilidades promissoras para o crescimento e o desenvolvimento do turismo sustentável e resiliente, incluindo o ecoturismo — ainda mais ampliadas com a expansão de membros em 2024, que abriu novas oportunidades de colaboração e de estímulo às viagens intra-BRICS —, saudamos os resultados do Grupo de Trabalho de Turismo, notadamente: a promoção de estratégias de Turismo Regional para fortalecer sinergias e complementaridades entre estados-membros; o avanço do Turismo Sustentável, Resiliente e Regenerativo como meio de enfrentar desafios comuns; e a formulação de diretrizes estratégicas para aproveitar o potencial dos Nômades Digitais como agentes de desenvolvimento local e intercâmbio cultural. Reafirmamos nosso compromisso com a ampliação da cooperação no BRICS, com o fomento à inovação e com a garantia de que o turismo contribua de forma significativa para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Combatendo a Mudança do Clima e Promovendo o Desenvolvimento Sustentável, Justo e Inclusivo
81. Ressaltamos nosso compromisso com o multilateralismo, necessário para enfrentar os desafios que ameaçam nosso planeta e futuro comum, como a mudança do clima. Assumimos o compromisso de permanecermos unidos no esforço de realizar o propósito e as metas do Acordo de Paris e os objetivos da UNFCCC, e conclamamos todos os países a honrarem seu compromisso existente em sendo Partes da UNFCCC e de seu Acordo de Paris e a manterem e ampliarem seus esforços para combater a mudança do clima. Reafirmarmos ainda nosso firme compromisso de, em busca do objetivo da UNFCCC, enfrentar a mudança do clima ao fortalecer a implementação plena e efetiva do Acordo de Paris, inclusive seus dispositivos relativos à mitigação, adaptação e provisão de meios de implementação aos países em desenvolvimento, refletindo equidade e o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Nesse sentido, expressamos nosso total apoio à Presidência da COP30 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que terá lugar na cidade de Belém, no Brasil, destacando a importância da ação e da cooperação em todos os pilares da UNFCCC, conforme aplicável, considerando a condição de Parte de cada país e seus compromissos decorrentes. Também sublinhamos nosso total compromisso com uma COP30 bem-sucedida, que impulsionará o progresso na implementação da UNFCCC e de seu Acordo de Paris. Saudamos a candidatura da Índia a sediar a COP33 em 2028.
82. Conclamamos ao fortalecimento da resposta global à mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza. Cientes da urgência da mudança do clima, endossamos a Agenda de Liderança Climática do BRICS como uma manifestação de nossa determinação de exercer uma liderança coletiva por meio do empoderamento mútuo, promovendo soluções que apoiam as necessidades e prioridades de desenvolvimento do BRICS, ao mesmo tempo em que aceleram a ação e ampliam a cooperação rumo à implementação plena da UNFCCC e de seu Acordo de Paris. Sublinhamos que esse resultado demonstra que o multilateralismo e o Sul Global podem formar uma governança mais inclusiva e sustentável para um futuro melhor.
83. Enfatizamos que garantir a países em desenvolvimento financiamento climático acessível, com a urgência adequada e sob custos viáveis é essencial para facilitar trajetórias de transições justas que combinam ação climática com desenvolvimento sustentável. Sublinhamos que a provisão e mobilização de recursos sob a UNFCCC e seu Acordo de Paris é uma responsabilidade dos países desenvolvidos para com os países em desenvolvimento. Comprometidos com o multilateralismo e a cooperação internacional e determinados a liderar uma mobilização global por um Sistema Monetário e Financeiro Internacional mais justo e sustentável, adotamos a Declaração-Marco de Líderes sobre Finanças Climáticas, empregando nossa força econômica e capacidade de inovação para demonstrar que a ação climática ambiciosa pode promover a prosperidade e um futuro melhor para todos. Reiteramos que os objetivos, princípios e dispositivos da UNFCCC e de seus Protocolo de Quioto e Acordo de Paris, incluindo os princípios da equidade e das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades à luz das diferentes circunstâncias nacionais, devem ser cumpridos.
84. Incentivamos o uso, quando apropriado, de metodologias e padrões mutuamente reconhecidos para avaliar emissões de gases de efeito estufa. Recebemos positivamente a adoção dos Princípios do BRICS para a Contabilidade de Carbono Justa, Inclusiva e Transparente em Avaliações de Produtos e Unidades Produtivas, como uma importante contribuição do BRICS para uma abordagem internacional mais equilibrada visando a orientar a formulação de sistemas, padrões e metodologias baseadas em contabilidade de carbono e sublinhamos a utilidade de que se identifiquem lacunas de conhecimento que possam ser supridas por meio de trabalho adicional, a exemplo da contextualização dos referidos princípios para setores específicos e para todos os gases de feitos estufa, bem como seu potencial para apoiar marcos regulatórios que envolvam contabilidade de carbono. Registramos a adoção do Relatório do BRICS sobre Opções de Propriedade Intelectual para Promover a Cooperação em Tecnologias Relacionadas à Mudança do Clima como um mapeamento promissor de arranjos cooperativos relacionados à mudança do clima para a futura consideração dos países membros do BRICS, com vistas a apoiar e acelerar o desenvolvimento e transferência de tecnologia como um facilitador indispensável da ação climática.
85. Conclamamos enfaticamente a uma cooperação ampla para promover um sistema econômico internacional favorável e aberto, conducente ao crescimento e ao desenvolvimento econômico sustentáveis de todas as Partes, em especial das Partes que são países em desenvolvimento, possibilitando-lhes, assim, melhor enfrentar os problemas da mudança do clima, e ressaltamos que as medidas adotadas para combater a mudança do clima, inclusive as unilaterais, não devem constituir meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou restrição velada ao comércio internacional. Reconhecendo as oportunidades e desafios gerados por medidas de natureza híbrida que combinam dimensões comerciais e ambientais, expressamos forte preocupação e nos opomos ao uso crescente de medidas unilaterais de comércio introduzidas no contexto de objetivos ambientais e saudamos o estabelecimento do Laboratório do BRICS sobre Comércio, Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável como uma plataforma para facilitar a colaboração em abordagens mutuamente propícias para políticas públicas comerciais e ambientais, garantindo que os membros do BRICS possam melhor aproveitar os benefícios do comércio, responder conjuntamente a medidas unilaterais e contribuir aos esforços globais contra a mudança do clima.
86. Saudamos a adoção dos Termos de Referência da Plataforma do BRICS de Pesquisa Climática, que reconhecemos como uma contribuição significativa para promover trocas técnicas e científicas de perspectivas, conhecimento e boas práticas entre países membros do BRICS.
87. Reconhecemos o Artigo 6 do Acordo de Paris como um instrumento importante para fomentar maior ambição nas ações de mitigação e para promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental, ao oferecer caminhos para direcionar investimentos públicos e privados a esforços climáticos. Ao fortalecer esses mecanismos, podemos catalisar o engajamento do setor privado, incentivar a transferência de tecnologia e complementar os fluxos de finanças públicas. Registramos os dispositivos do Memorando de Entendimento sobre a Parceria de Mercados de Carbono do BRICS e sua utilidade para a promoção da cooperação no campo dos mercados de carbono, com foco específico na capacitação e na troca de experiências. Aguardamos com expectativa sua implementação, com uma abordagem cooperativa de apoio aos membros em suas estratégias climáticas, inclusive para complementar esforços de mitigação e mobilizar recursos necessários.
88. Rejeitamos medidas protecionistas unilaterais, punitivas e discriminatórias, que não estejam de acordo com o direito internacional, sob o pretexto de preocupações ambientais, como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono nas fronteiras (CBAMs), regulações sobre desmatamento, requisitos de diligência prévia, impostos e outras medidas, e reconfirmamos nosso total apoio ao apelo da COP28 relacionado a evitar medidas comerciais unilaterais baseadas no clima ou no meio ambiente. Também nos opomos a medidas protecionistas unilaterais, que causam disrupções deliberadas nas cadeias globais de fornecimento e produção e distorcem a concorrência.
89. Reconhecendo nossa responsabilidade compartilhada como grandes produtores e consumidores de energia, reafirmamos o nosso compromisso de garantir transições energéticas justas e inclusivas, em conformidade com as circunstâncias nacionais, e o acesso universal a energia confiável, sustentável, moderna e a preço acessível para todas e todos, conforme delineado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 (ODS7). Nesse sentido, defendemos o fortalecimento da cooperação entre os países do BRICS para acelerar o progresso rumo a esse objetivo. Levando isso em consideração, saudamos o trabalho frutífero do Comitê de Altos Funcionários de Energia do BRICS e da Plataforma de Cooperação em Pesquisa Energética do BRICS, e tomamos nota da atualização do Roteiro para a Cooperação Energética do BRICS 2025–2030 e da elaboração em andamento dos Relatórios sobre Acesso a Serviços Energéticos e Combustíveis Novos e Sustentáveis. Tomamos nota também da 7ª Cúpula da Juventude de Energia do BRICS, realizada nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília.
90. Reconhecemos que segurança energética é base fundamental para o desenvolvimento social e econômico, segurança nacional e bem-estar de todas as nações. Ressaltamos a necessidade de aumentar a segurança energética mediante a garantia da estabilidade do mercado de energia e da manutenção dos fluxos de energia de fontes diversas, fortalecendo cadeias de valor, assegurando a resiliência e proteção da infraestrutura crítica de energia, inclusive infraestrutura transfronteiriça. Reconhecemos que os combustíveis fósseis ainda têm papel importante na matriz energética mundial, particularmente para mercados emergentes e economias em desenvolvimento, e reconhecemos a necessidade de promover transições energéticas justas, ordenadas, equitativas e inclusivas e de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, em linha com nossos objetivos climáticos e em observância ao ODS 7 e aos princípios de neutralidade tecnológica e responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades levando em consideração circunstâncias, necessidades e prioridades nacionais. Reconhecendo a interconexão entre o enfrentamento à mudança do clima e a promoção das transições energéticas, reiteramos nosso compromisso compartilhado de promover o desenvolvimento econômico de maneira sustentável, de acordo com a UNFCCC, seu Acordo de Paris e circunstâncias nacionais.
91. Enfatizamos a necessidade de fomentar a cooperação em acesso a financiamento e de aumentar o investimento para suprir a lacuna de financiamento para as transições energéticas e clamamos pela alocação de financiamento concessional adequado, previsível e de baixo custo dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento para transições energéticas justas e inclusivas, em conformidade com o Acordo de Paris e seus princípios, considerando o conceito de finanças de transição. Salientamos que o acesso não discriminatório a mercados, tecnologias e financiamento a juros baixos é essencial para o desenvolvimento sustentável.
92. Reconhecemos o papel fundamental dos minerais críticos para o desenvolvimento de tecnologias energéticas de baixa e zero emissão, a segurança energética e a resiliência das cadeias de fornecimento de energia. Afirmamos a necessidade de promover cadeias de fornecimento desses minerais que sejam confiáveis, responsáveis, diversificadas, resilientes, justas, sustentáveis e equitativas para garantir o compartilhamento de benefícios, a agregação de valor e a diversificação econômica por parte de países ricos em recursos, preservando plenamente os direitos soberanos sobre seus recursos minerais, bem como seu direito de adotar, manter e aplicar as medidas necessárias para a busca de objetivos legítimos de política pública.
93. Afirmamos que a cooperação dentro e por meio do BRICS é fundamental para contribuir com o esforço global em direção a um futuro sustentável e a transições justas e equitativas para todos. Ressaltamos a importância da conservação e do uso sustentável da biodiversidade, da repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e da implementação efetiva da Convenção sobre Diversidade Biológica, seus Protocolos e seu Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal. Apreciamos a criação do Fundo de Biodiversidade de Kunming e a contribuição feita pelo Governo da China e reconhecemos seu papel significativo no apoio aos países em desenvolvimento para a conservação da biodiversidade, bem como a grande contribuição para a implementação do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal. Reconhecemos o papel ativo dos países do BRICS nas negociações da COP16, particularmente no avanço da mobilização de recursos. Instamos os países desenvolvidos a garantir o fornecimento de recursos financeiros adequados, eficazes, previsíveis, oportunos e acessíveis aos países em desenvolvimento, bem como a aprimorar a capacitação, o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento visando à conservação, ao uso sustentável e à repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do uso da biodiversidade. Ressaltamos o papel fundamental de todos os tipos de florestas, incluindo as tropicais, na conservação da biodiversidade, na preservação de bacias hidrográficas e solos e no fornecimento de produtos florestais madeireiros e não madeireiros de alto valor para os setores econômicos, na regulação dos ciclos hidrológicos, no combate à desertificação e no funcionamento como sumidouros vitais de carbono. Tomamos nota também da iniciativa “Unidos por Nossas Florestas”, que promove a conservação, o manejo sustentável e a restauração desses ecossistemas tropicais essenciais. Ao mesmo tempo em que reconhecemos os esforços de nossos países para preservar espécies raras e notamos a alta vulnerabilidade dos grandes felinos, tomamos nota da iniciativa da República da Índia de criar uma Aliança Internacional para os Grandes Felinos e encorajamos os países do BRICS a trabalharem juntos para a conservação dos grandes felinos.
94. Saudamos os planos para lançar o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês) em Belém, na COP30, e o reconhecemos como um mecanismo inovador concebido para mobilizar financiamento de longo prazo, baseado em resultados, para a conservação de florestas tropicais. Encorajamos potenciais países doadores a anunciarem contribuições ambiciosas, de modo a garantir a capitalização do fundo e sua operacionalização em tempo hábil.
95. Reafirmamos que os países do BRICS têm considerável expertise no manejo e governança florestal sustentável, fazendo uso de pesquisa científica e tecnologia avançada, bem como boa experiência no enfrentamento bem-sucedido de desafios e metas relacionados às florestas, e encorajamos o aumento da cooperação do BRICS no compartilhamento de experiências e na condução de pesquisas relacionadas à silvicultura e outras questões florestais.
96. Ressaltamos a importância de avançar a cooperação ambiental no âmbito do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Ambiental e outros mecanismos de cooperação desenvolvidos na agenda ambiental do BRICS, incluindo a Plataforma de Tecnologia Ambientalmente Adequada do BRICS (BEST, em inglês), a iniciativa “Rios Limpos do BRICS” (BRICS Clean Rivers) e a “Parceria do BRICS para a Sustentabilidade Ambiental Urbana”. Reconhecendo a importância de envolver diversos segmentos da sociedade na solução de problemas ambientais, pretendemos seguir explorando a possibilidade de criar uma “Rede Ambiental da Juventude do BRICS”.
97. Reconhecemos que a desertificação, a degradação do solo e a seca, bem como as tempestades de areia e poeira, representam sérias ameaças ao bem-estar e aos meios de subsistência das populações, em particular das pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo povos indígenas e comunidades locais. Instamos os países desenvolvidos a aumentarem os recursos financeiros para a implementação adequada da Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África (UNCCD, em inglês) e a reforçarem o apoio aos países em desenvolvimento na busca pela Neutralidade da Degradação do Solo (NDD), uma meta fundamental (15.3) do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15.
98. Reconhecemos que os países do BRICS podem desempenhar papel fundamental na promoção da resiliência ambiental combatendo a poluição plástica. Continuaremos engajados, no espírito de colaboração e construção de consenso, e com senso de urgência e solidariedade, na negociação em andamento de um instrumento internacional juridicamente vinculante, justo, eficaz e equilibrado sobre a poluição plástica, inclusive no ambiente marinho, levando em consideração as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento, conforme a Resolução 5/14 da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, sem perder de vista a necessidade de meios adequados de implementação. O instrumento internacional leva em consideração as circunstâncias, capacidades e compromissos nacionais de cada país, ao mesmo tempo em que se alinha com o foco na gestão adequada de resíduos plásticos por meio do fortalecimento de capacidades e da transferência de conhecimento e tecnologia, assegurando não impactar negativamente as economias nacionais, particularmente dos países em desenvolvimento.
99. Reiteramos nosso compromisso com o fortalecimento da colaboração em matéria de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no âmbito do BRICS, defendendo o multilateralismo e fortalecendo a governança ambiental global. Todas as medidas tomadas para combater a mudança do clima, a perda de biodiversidade e a poluição, incluindo as unilaterais, devem ser elaboradas, adotadas e implementadas em conformidade com os princípios e disposições dos acordos multilaterais ambientais e comerciais relevantes e não devem constituir meio de discriminação arbitrária ou injustificável, tampouco restrição disfarçada ao comércio internacional.
100. Observamos a necessidade urgente de reformar a governança do Fundo Mundial para o Meio Ambiente (GEF, em inglês) para assegurar uma representação mais equilibrada e equitativa dos países em desenvolvimento, em consonância com o valor do capital natural que esses países defendem. Também apoiamos a simplificação de procedimentos e a facilitação do acesso aos recursos, bem como a participação daqueles diretamente envolvidos na conservação e no uso sustentável dos ecossistemas, como povos indígenas e comunidades locais, inclusive por meio de mecanismos aprimorados de voz e voto e acesso equitativo à tomada de decisões pelos países em desenvolvimento.
101. Saudamos os resultados da Segunda Reunião de Ministros dos Transportes do BRICS, em Brasília, em 14 de maio de 2025, e esperamos promover ainda mais o diálogo sobre transportes para atender às demandas de todas as partes interessadas e aprimorar o potencial de transporte dos países do BRICS, respeitando, ao mesmo tempo, a soberania e a integridade territorial de todos os estados-membros no âmbito da cooperação em transportes. Reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento de uma infraestrutura de transporte sustentável e resiliente, reconhecendo seu papel crítico no crescimento econômico, na conectividade e na sustentabilidade ambiental. Enfatizamos a importância do desenvolvimento contínuo dos sistemas de transporte público urbano e da promoção da mobilidade ativa para criar um ambiente urbano mais equitativo, habitável, saudável, propício e menos congestionado. Também reconhecemos a necessidade de incentivar o uso de veículos de emissão zero e de baixa emissão na mobilidade urbana. Enfatizamos a importância da cooperação entre os membros do BRICS no contexto da redução das emissões na aviação e no transporte marítimo. Reconhecemos a importância dos Combustíveis de Aviação Sustentáveis (SAF, em inglês), Combustíveis de Aviação com Baixo Carbono (LCAF, em inglês) e outras Energias Mais Limpas para a Aviação como um caminho para a redução das emissões de carbono da aviação internacional. Encorajamos a cooperação tecnológica entre os países do BRICS, considerando suas realidades nacionais, no desenvolvimento e na implantação de energias de aviação mais limpas e tecnologias associadas. Também enfatizamos a cooperação para aprimorar a conectividade aérea e marítima e promover a descarbonização do transporte marítimo, bem como para fortalecer iniciativas de integração e inovação logística.
Parcerias para a Promoção do Desenvolvimento Humano, Social e Cultural
102. Continuamos comprometidos em fortalecer a cooperação do BRICS em questões populacionais, uma vez que a dinâmica da estrutura etária da população muda e apresenta desafios, bem como oportunidades, para o desenvolvimento socioeconômico, particularmente no que diz respeito aos direitos e benefícios de mulheres e pessoas com deficiência, ao desenvolvimento da juventude, ao emprego e futuro do trabalho, à urbanização, à migração e ao envelhecimento.
103. Reafirmamos a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sob os princípios da igualdade e do respeito mútuo e de combaterem a todas as formas de discriminação. Concordamos em continuar a tratar todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Nesse contexto, concordamos em fortalecer a cooperação em questões de interesse comum, tanto no âmbito do BRICS quanto em fóruns multilaterais, levando em conta a necessidade de promover, proteger e cumprir os direitos humanos de forma não seletiva, não politizada e construtiva, sem padrões duplos, por meio do diálogo e da cooperação construtivos. Apelamos ao respeito à democracia e aos direitos humanos. Nesse sentido, destacamos que eles devem ser implementados tanto no nível da governança global quanto no nível nacional. Reafirmamos nosso compromisso em garantir a promoção e a proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, com o objetivo de construir um futuro compartilhado mais brilhante para a comunidade internacional, baseado na cooperação mutuamente benéfica.
104. Reiteramos a necessidade de intensificar a luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e intolerâncias correlatas, bem como contra a discriminação com base na religião, fé ou crença, e todas as suas formas contemporâneas ao redor do mundo, incluindo as tendências alarmantes de discurso de ódio, desinformação e informação enganosa crescentes. Saudamos a proclamação da Segunda Década Internacional para os Afrodescendentes (2025–2034) pela Assembleia Geral da ONU. Saudamos a decisão da União Africana de designar 2025 como o ano da “Justiça para os Africanos e os Afrodescendentes por meio de Reparações” e reconhecemos os esforços da União Africana para combater o legado destrutivo do colonialismo e do tráfico de escravizados.
105. No contexto do 30º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, reafirmamos nosso compromisso com o avanço dos direitos e da liderança das mulheres em todos os setores. Destacamos a importância do empoderamento das mulheres e de garantir sua participação plena, igualitária e significativa em todas as esferas da sociedade, incluindo o acesso à educação e ao comércio, e sua participação ativa nos processos de tomada de decisão, que são fundamentais para alcançar a igualdade, o desenvolvimento e a paz. Enfatizamos o papel das mulheres e meninas no desenvolvimento sustentável, na ação climática e no empreendedorismo, especialmente no Sul Global. Reconhecemos as discussões promovidas sob a presidência brasileira relacionadas aos impactos da misoginia e da desinformação online sobre as mulheres e ressaltamos a necessidade de garantir a segurança, a voz e a participação ativa das mulheres na redução da exclusão digital, incluindo a desigualdade digital de gênero. Comprometemo-nos a promover a participação plena e igualitária das mulheres na economia, por meio de políticas como a expansão do acesso de baixo custo a assistência à infância, a promoção da liderança feminina nos setores de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e o fortalecimento das proteções legais das mulheres contra a discriminação e todas as formas de violência no ambiente de trabalho.
106. Tomamos nota com apreço do progresso alcançado durante a XV Reunião de Ministros da Saúde do BRICS, realizada em Brasília em 17 de junho de 2025, e dos compromissos assumidos para fortalecer a cooperação em saúde. Saudamos o fortalecimento dos laços entre as instituições de saúde do BRICS e apoiamos as iniciativas do Centro de P&D de Vacinas do BRICS, incluindo o Estoque Eletrônico de P&D, as operações da Rede de Pesquisa em Tuberculose do BRICS, bem como iniciativas para garantir o uso ético e eficaz da inteligência artificial e a governança robusta de dados nos sistemas de saúde. Reiteramos a importância dessas ações na promoção de sistemas de saúde resilientes, equitativos e inclusivos, visando alcançar a cobertura universal de saúde e garantir o acesso justo e oportuno a bens e serviços essenciais de saúde, incluindo medicamentos, vacinas e diagnósticos. Reconhecemos que a cooperação do BRICS no combate à tuberculose e à resistência antimicrobiana, bem como o fortalecimento das capacidades de prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis e outros problemas de saúde, o compartilhamento de experiências, incluindo sistemas de medicina tradicional e saúde digital, contribuem significativamente para relevantes esforços internacionais. Reconhecemos que a Rede BRICS de Pesquisa em Sistemas de Saúde Pública é um fórum vital para a colaboração entre organizações de saúde pública de alto nível dos países BRICS. Reconhecemos a necessidade de cooperação na área de medicina nuclear e radiofarmácia, no contexto do Grupo de Trabalho de Medicina Nuclear do BRICS. Também enfatizamos a importância de promover a convergência regulatória voluntária por meio da iniciativa das Autoridades Reguladoras de Produtos Médicos do BRICS.
107. Saudamos os esforços empreendidos para o desenvolvimento da Parceria para a Eliminação de Doenças Socialmente Determinadas. Lançamos essa iniciativa reconhecendo-a como um marco que reflete nosso compromisso compartilhado com o avanço da equidade em saúde e o fortalecimento da arquitetura global da saúde. Ao priorizar respostas integradas e multissetoriais, buscamos combater as causas profundas das disparidades em saúde, como a pobreza e a exclusão social, aprimorando a cooperação, mobilizando recursos e fomentando a inovação para garantir um futuro mais saudável para todos.
108. Reconhecemos o papel fundamental da atenção primária à saúde como base fundamental para a Cobertura Universal de Saúde e para a resiliência do sistema de saúde, bem como para a prevenção e resposta a emergências de saúde pública. Aguardamos com expectativa a realização bem-sucedida da 4ª Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU sobre Prevenção e Controle de Doenças Crônicas e a Promoção da Saúde Mental e do Bem-Estar, que deverá discutir aspectos importantes da prevenção, detecção e tratamento dessas doenças.
109. Saudamos a adoção da Carta da Aliança de Cooperação em Educação Profissional e Tecnológica do BRICS, na reunião de Ministros da Educação do BRICS. A Carta reafirma nosso compromisso coletivo com o aprimoramento da educação e do treinamento profissional e tecnológico, que continua sendo uma prioridade estratégica para o avanço do desenvolvimento sustentável e a promoção da inclusão social em nossas nações. Reconhecemos ainda com satisfação o significativo fortalecimento institucional da Universidade em Rede do BRICS (BRICS-NU), que celebra seu 10º aniversário com maior número de instituições participantes por país, o envolvimento de novos estados-membros e a diversificação das áreas temáticas para cooperação. Reconhecemos as importantes contribuições da BRICS-NU para o fomento do diálogo direto entre nossas instituições acadêmicas e esperamos fortalecer ainda mais esses intercâmbios nos próximos anos. Reafirmamos nosso compromisso de explorar ainda mais um sistema abrangente de avaliação da qualidade para as universidades do BRICS e garantir uma educação de qualidade para seu reconhecimento dentro do BRICS.
110. Saudamos o estabelecimento de uma plataforma do BRICS sobre indústrias culturais e criativas e economia criativa dentro do Grupo de Trabalho do BRICS sobre Cultura; e encorajamos os membros, suas respectivas entidades culturais e instituições financeiras a formularem programas para apoiar e fomentar as economias culturais e criativas dos países membros do BRICS, reconhecendo o crescente peso econômico e a contribuição dos setores culturais e criativos para a economia em geral.
111. Ressaltamos a importância do retorno de bens e patrimônios culturais aos seus países de origem e seu potencial para reconstruir as relações internacionais em bases não hierárquicas e cooperativas e reconhecemos a necessidade de um enquadramento internacional mais robusto sobre o assunto; como um caminho para promover a coesão social, a justiça cultural e histórica, a reconciliação e a memória coletiva.
112. Ressaltamos nosso compromisso com o fortalecimento da cooperação internacional em educação, ciência, cultura, comunicação e informação, tendo em vista a complexidade dos desafios e transformações contemporâneos e, nesse sentido, notamos a relevância dos princípios estabelecidos na Constituição da UNESCO e seu mandato de promover a cooperação e a paz por meio da colaboração internacional, que deve se basear na igualdade, no diálogo, em atividades programáticas obrigatórias e no espírito de consenso. Ressaltamos a importância da cooperação do BRICS nas áreas de preservação do patrimônio cultural e da cultura. Recordando a Conferência Mundial da UNESCO sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável e as Declarações de Líderes do G20 em Nova Déli e no Rio de Janeiro, reconhecemos o poder da cultura como catalisadora do desenvolvimento sustentável, incluindo a criatividade, a inovação e o crescimento econômico inclusivo, bem como seu valor intrínseco no fomento à solidariedade, ao diálogo, à colaboração e à cooperação, em todas as dimensões e sob todas as perspectivas.
113. Enfatizamos que todos os países do BRICS possuem uma rica cultura esportiva tradicional e concordamos em nos apoiar mutuamente na promoção de esportes tradicionais, locais e indígenas entre os países do BRICS e em todo o mundo. Também enfatizamos a importância de fortalecer a cooperação em diversas áreas do esporte, incluindo o desenvolvimento de esportes nacionais, tradicionais e não olímpicos, o incentivo à participação de atletas em eventos esportivos internacionais realizados no território dos países do BRICS e a troca de percepções sobre questões de interesse comum no campo da cultura física e do esporte. Saudamos a adoção do Memorando de Entendimento sobre cooperação no campo da cultura física e do esporte durante a Reunião de Ministros do Esporte do BRICS e reconhecemos a necessidade de um Quadro de Cooperação Esportiva dos Estados do BRICS para apoiar sua implementação.
114. Saudamos o progresso alcançado pelos países do BRICS na promoção de empregos de alta qualidade, plenos e produtivos por meio do desenvolvimento sustentável e de mercados de trabalho inclusivos e centrados no ser humano. Reconhecemos que a Inteligência Artificial está transformando as relações de trabalho, criando novas oportunidades de emprego, mas também apresentando desafios, como o deslocamento de empregos e o aumento da desigualdade. Tendo presente que mulheres, jovens, trabalhadores mais velhos, pessoas com deficiência e outras pessoas em situações vulneráveis estão especialmente em risco devido aos impactos adversos das transições digitais, comprometemo-nos com políticas inclusivas que utilizem a tecnologia de forma responsável para garantir a IA para o bem e para todos, levando em consideração as políticas nacionais, as regulamentações e os acordos internacionais aplicáveis, e com o aprimoramento da aprendizagem por toda a vida para desenvolver habilidades digitais, ao mesmo tempo em que fortalecemos a proteção social, protegemos os direitos dos trabalhadores e preservamos a centralidade do ser humano. Reconhecemos a importância crucial de envolver ativamente parceiros-chave para promover o diálogo social e criar trabalho decente no contexto do enfrentamento dos impactos da mudança do clima e da obtenção de uma transição justa em todos os setores, incluindo a economia informal.
115. Reafirmamos a importância dos intercâmbios interpessoais do BRICS para o aprimoramento da compreensão mútua, da amizade e da cooperação. Reconhecemos que os intercâmbios entre povos desempenham um papel essencial no enriquecimento de nossas sociedades e no desenvolvimento de nossas economias e valorizamos os progressos alcançados sob a presidência do Brasil em 2025, incluindo o Fórum Parlamentar, o Conselho Empresarial, a Aliança Empresarial de Mulheres, o Conselho da Juventude, o Fórum Sindical, o Conselho de Think Tanks, o Fórum Acadêmico, o Fórum de Reitores, o Conselho Civil, o Fórum de Pequenas e Médias Empresas, a Associação de Cidades e Municípios, as Instituições Superiores de Controle, o Fórum Jurídico, a Reunião de Presidentes de Supremas Cortes do BRICS e a Reunião de Procuradores-Gerais dos Países do BRICS.
116. Pedimos maiores esforços para respeitar a diversidade de culturas, valorizar a herança, a inovação e a criatividade, defender conjuntamente intercâmbios e cooperação internacionais robustos entre pessoas e reconhecer a adoção da resolução A/res/78/286 da AGNU intitulada “Dia Internacional do Diálogo entre Civilizações”.
117. Saudamos a realização bem-sucedida do XI Fórum Parlamentar do BRICS, incluindo o Encontro de Mulheres Parlamentares e o Encontro de Presidentes de Comissões de Relações Exteriores, em Brasília, de 3 a 5 de junho de 2025. A diplomacia parlamentar e a cooperação interparlamentar são pilares fundamentais de nossos esforços coletivos, servindo como um canal único para promover o entendimento mútuo, construir confiança entre as nações e apoiar a resolução pacífica de conflitos, a fim de promover a inclusão, a solidariedade e o desenvolvimento sustentável.
118. Reafirmamos a necessidade de fortalecer as políticas públicas para a juventude em nossos países, apoiadas em financiamento estruturado em nível nacional e internacional, dados confiáveis e intercâmbio de boas práticas. Reconhecemos o valor agregado de fóruns, diálogos e programas liderados por jovens em áreas abrangentes de cooperação e promoveremos políticas inclusivas de emprego para jovens, que apoiem a transição da escola para o trabalho e ampliem o acesso ao treinamento vocacional. Pedimos ao BRICS que, conjuntamente, engaje os jovens na agenda do BRICS, produza conhecimento sobre sua juventude e garanta que as iniciativas do BRICS reflitam os interesses dos jovens. Nesse contexto, saudamos a 11ª Cúpula da Juventude do BRICS, realizada em junho de 2025 em Brasília, que adotou um novo Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Juventude.
119. Apreciamos os progressos alcançados pelos países do BRICS em matéria de habitação acessível e avanços nas políticas de mitigação e adaptação para promover uma transição urbana justa e resiliente, incluindo todos os serviços urbanos, com foco na redução da desigualdade, e saudamos o trabalho do Fórum de Urbanização do BRICS para fortalecer ainda mais a colaboração entre governos e sociedades em todos os níveis, em todos os países do BRICS, na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e na promoção da localização dos ODS.
120. Saudamos o Conselho Empresarial do BRICS (BBC, na sigla em inglês) por suas contribuições à agenda BRICS 2025 por meio de recomendações de políticas, especialmente para impulsionar o comércio intra-BRICS por meio da digitalização e da cooperação regulatória, expandir instrumentos inovadores de financiamento, aprimorar a conectividade logística e ampliar as rotas de tráfego aéreo entre os BRICS, apoiar a transição energética, fomentar tecnologias agrícolas inteligentes para promover a segurança alimentar e nutrição aprimorada, e desenvolver habilidades para uma participação justa na economia sustentável e digital. Apreciamos igualmente as iniciativas orientadas para a ação promovidas pelo BBC, que impulsionam a atuação governamental nessas áreas, bem como a realização bem-sucedida do Fórum Empresarial do BRICS e do BRICS Solution Awards.
121. Reconhecemos o papel vital da participação econômica das mulheres na promoção do crescimento sustentável e saudamos as recomendações políticas da Aliança Empresarial de Mulheres (WBA, na sigla em inglês) para combater barreiras estruturais, especialmente as relativas a acesso a crédito, educação e saúde. Reconhecemos a contribuição das mulheres para o avanço da agricultura climaticamente inteligente e a necessidade de garantir oportunidades justas para prosperar na economia sustentável e digital. Elogiamos as iniciativas da WBA para apoiar negócios liderados por mulheres, incluindo esforços contínuos como reuniões de promoção de negócios, o Concurso de Startups e o Relatório de Desenvolvimento das Mulheres do BRICS. Também nos comprometemos a promover e aprimorar o apoio e o orçamento para mulheres, expandindo a educação digital e financeira para mulheres na economia informal, inclusive por meio de medidas de formalização e proteção social.
122. Reafirmamos nosso compromisso com o aumento do financiamento e com o fortalecimento da governança, da solidariedade e da resiliência na redução do risco de desastres. Celebramos os avanços alcançados na cooperação desde 2015 por meio de importantes declarações e da criação da Força-Tarefa Conjunta. Reconhecemos a crescente complexidade dos riscos de desastres, incluindo aqueles relacionados à mudança do clima, especialmente para o Sul Global. Os sistemas de infraestrutura em todo o mundo têm sido cada vez mais severamente afetados por eventos climáticos extremos e desastres, levando a perturbações econômicas e a impactos negativos na vida das pessoas. Portanto, cooperaremos para melhorar os sistemas e capacidades nacionais de redução do risco de desastres, a fim de reduzir os danos relacionados a desastres e proteger infraestrutura, vidas humanas e meios de subsistência, bem como mobilizar financiamento suficiente e aumentar o investimento privado para o desenvolvimento abrangente da infraestrutura. Endossamos o Plano de Trabalho 2025–2028, focado em combater as desigualdades para reduzir as vulnerabilidades, em sistemas robustos de alerta precoce, na capacidade de resposta antecipada, em infraestruturas resilientes e na integração de diversos sistemas de conhecimento, reafirmando nosso compromisso com a equidade e a resiliência. Apoiamos o diálogo reforçado sobre o desenvolvimento de sistemas de monitoramento de riscos, previsão de desastres e suas possíveis consequências.
123. Saudamos a apresentação dos relatórios do Fórum Empresarial do BRICS, da Aliança Empresarial de Mulheres e, pela primeira vez, do Conselho Civil do BRICS na Cúpula do Rio de Janeiro. Salientamos a importância de um diálogo ampliado entre os governos do BRICS e a sociedade civil, saudando a iniciativa da presidência brasileira de fortalecer o envolvimento direto entre os Sherpas do BRICS e os representantes dos mecanismos da sociedade civil do BRICS.
124. Dado o processo de expansão do BRICS, de acordo com os Princípios Orientadores, Padrões, Critérios e Procedimentos da Expansão da Membresia do BRICS, adotados na Cúpula do BRICS em Joanesburgo, África do Sul, reafirmamos nosso compromisso de consolidar e fortalecer o BRICS, em consonância com o espírito do grupo de respeito e compreensão mútuos, igualdade soberana, solidariedade, democracia, abertura, inclusão, colaboração, continuidade, plena consulta e consenso. Enfatizamos a importância da contribuição dos países parceiros para a cooperação do BRICS, de acordo com as Modalidades da Categoria de Países Parceiros do BRICS, adotados na Cúpula do BRICS em Kazan, Rússia, e saudamos sua participação em várias reuniões ministeriais e técnicas durante a presidência do Brasil. Reconhecemos que a ampliação da membresia e da agenda temática do BRICS requerem ajustes dos métodos de trabalho do grupo. Nesse sentido, reconhecemos os esforços em curso para atualizar os Termos de Referência do BRICS e encorajamos que esse processo seja levado adiante. Apoiamos o aperfeiçoamento das práticas existentes para garantir que o BRICS continue eficaz, eficiente, responsivo, inclusivo e baseado em consenso. Reafirmamos que o desenvolvimento institucional é um processo contínuo e dinâmico que deve refletir as necessidades e prioridades do grupo. Ressaltamos nossa forte convicção de que a ampliação do diálogo e da parceria do BRICS com PDEMs contribuirá ainda mais para fortalecer o espírito de solidariedade e a verdadeira cooperação internacional em benefício de todos. Reconhecemos a necessidade de criar uma base de dados comum do BRICS, para facilitar o acesso a documentos relevantes e a informações básicas.ta
125. Congratulamos a presidência do BRICS do Brasil em 2025 e expressamos nossa gratidão ao governo e ao povo do Brasil pela realização da XVII Cúpula do BRICS na cidade do Rio de Janeiro.
126. Estendemos total apoio à Índia em sua presidência do BRICS em 2026 e na realização da XVIII Cúpula do BRICS na Índia.”
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